A importância das unidades básicas de saúde no Brasil

A Lei 12.864 de 2013, referente ao Sistema Básico de Saúde ( SUS), expressa que os níveis de saúde de um país relacionam-se com sua organização social e econômica. Dessa forma, a saúde é condicionada pelo acesso a bens e serviços essenciais pela população. Nesse sentido, a política de implementação das Unidades Básicas de Saúde (UBS) é um passo fundamental para ampliar a qualidade de vida dos cidadãos, ao integrá-los em uma rede que visa à promoção do cuidado integral do indivíduo. Todavia, a despeito desse papel imprescindível, as UBSs ainda não são de conhecimento público e enfrentam a falta de recursos, o que compromete o atendimento dos usuários.

Em primeiro lugar, cabe salientar que as Unidades Básicas de Saúde são subutilizadas por ausência de ciência sobre o seu papel nas comunidades. Essa conjuntura é verificada pelo fato de que essas estruturas deveriam atender 80% das demandas em saúde de um Município, conforme o princípio da descentralização, que rege o SUS. No entanto, a população não é familiarizada com as funções da rede de atenção primária, da qual as UBSs fazem parte, e termina por procurar atendimento nas UPAS e hospitais, que acabam sobrecarregados. Assim, é inaceitável que as unidades básicas de saúde não cumpram efetivamente suas funções por desinformação da população.

Por outro lado, é necessário evidenciar que a saúde no Brasil como um todo vem sendo negligenciada por falta de recursos. Nessa perspectiva, desde o ano de 2017, com a aprovação da PEC do teto de gastos - que limita o orçamento público no país - a saúde tem sofrido com verbas insuficientes para garantir assistência de qualidade. Dessa forma, as unidades básicas de saúde são diretamente impactadas, pois dependentes do orçamento municipal, o qual é por natureza reduzido, devido ao pacto federativo. Logo, o atendimento realizado na UBS é comprometido, infelizmente.

Por todo o exposto, é perceptível que a despeito da importância das Unidades Básicas de Saúde, elas enfrentam sérios problemas. Assim, é crucial que o Congresso Nacional crie e vote um projeto de lei que revogue a emenda referente ao teto de gastos, a fim de ampliar os investimentos em saúde pública no Brasil.