A importância das unidades básicas de saúde no Brasil

A constituição Federal de 1988, documento jurídico mais importante do país, prevê em seu artigo 6º, o direito à saúde como inerente a todo cidadão brasileiro. Conquanto, tal prerrogativa não tem se reverberado na prática, quando se observa a importância das unidades básicas de saúde no Brasil, dificultando, deste modo, a universalização desse direito social tão importante. Diante dessa perspectiva, faz-se imperiosa a análise dos fatores que favorecem o descaso de um dos pilares da saúde brasileira.

A princípio, deve-se ressaltar a ausência de medidas governamentais para combater o sucateamento das unidades básicas de saúde. Nesse sentido, a questão financeira é o ponto principal, pois há uma carência de investimentos estatais que agravam problemas estruturais das unidades, como por exemplo, a falta de profissionais capacitados. Essa conjuntura, conforme as ideias do filósofo contratualista John Locke, configura-se como uma violação do “Contrato Social”, já que o Estado não cumpre sua função de garantir que os cidadãos desfrutem de direitos indispensáveis, como a saúde, o que infelizmente é evidente no país.

Outrossim, é fundamental apontar o estigma construído pela população de que somente o atendimento hospitalar seja o ideal, como um impulsionador do sucateamento das unidades básicas de saúde. Segundo Luiz Paulo Rosa, médico da família e comunidade, cerca de 20% dos casos de atendimento requerem uma UPA (Unidade de Pronto-Atendimento) ou um hospital de alta complexidade. Diante de tal exposto, é notório observar que a maioria dos casos podem ser resolvidos em uma unidade básica de saúde.

Depreende-se, portanto, a necessidade de se combater a negligência referente a saúde. Para isso, urge que o Ministério da Saúde, por meio de um Projeto de Lei, edifique as unidades básicas de saúde – fornecendo o devido investimento ao setor, suprindo a carência estrutural – a fim de garantir um atendimento de saúde básico digno à população brasileira. Assim, se consolidará uma sociedade mais acessível, na qual o Estado desempenha corretamente seu “Contrato Social”, tal como afirma John Locke.