A importância das unidades básicas de saúde no Brasil

A Constituição Federal de 1988, documento jurídico mais importante do país, prevê, em seu artigo sexto, o direito de todo cidadão brasileiro à saúde. Contudo, esse direito não tem se reverberado na prática, quando se avalia a questão das unidades básicas de saúde no Brasil, principalmente no que tange seu mau funcionamento, desorganização e escassez. Dessa forma, faz-se imperiosa a análise dos fatores que favorecem esse quadro.

Em uma primeira análise, vale salientar que, de acordo com uma pesquisa promovida pelo IBGE, cerca de 47% da população brasileira depende do Sistema Único de Saúde (SUS) para recorrer à tratamentos, cirurgias e prescrição de remédios. Entretanto, segundo uma outra pesquisa do IBGE em 2020, das 39 milhões de pessoas que procuraram algum atendimento de saúde nas duas semanas anteriores à data da entrevista, 26,4% não conseguiram o atendimento na primeira tentativa. Nota-se, portanto, a ausência de medidas governamentais para resolver a problemática em questão, principalmente nas questões relacionadas aos investimentos em infraestrutura e financiamentos nesse setor tão importante.

Outrossim, de acordo com Helder Martins, ex-ministro da educação e médico, “a saúde é um problema político”, tal afirmação ressalta como o descaso do investimento por parte do Estado além do corte financeiro, pode prejudicar a saúde de uma sociedade dependente desse meio, e que lida com a falta de recursos básicos dentro do SUS, ou com a desigualdade no acesso, já que existem poucas redes de saúde no interior e periferias. Essa conjuntura, segundo os ideais do filósofo contratualista John Locke, configura-se como uma violação do “contrato social”, já que o Estado não cumpre sua função de garantir que os cidadãos desfrutem se direitos indispensáveis, como o acesso à um sistema de saúde público funcional e eficaz.