A importância de garantir acessibilidade para todos

A Constituição Federal de 1988 - norma de maior hierarquia no sistema jurídico brasileiro - assegura a todos os indivíduos com necessidades especiais o direito à integração nos diversos setores sociais, como o acesso à educação, saúde e isenção de impostos. No entanto, na conjuntura contemporânea, percebe-se que as normas direcionadas à essa parcela da população não são efetivas na prática, haja vista que esses cidadãos enfrentam diariamente impasses na acessibilidade as inúmeras esferas sociais. Nesse contexto, urge analisar como a negligência estatal e a imobilidade da sociedade civil  impulsionam tal problemática.

Convém ressaltar, a princípio, que a carência de acessibilidade no cenário nacional está intrinsecamente relacionada às mínimas iniciativas do poder público. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, apenas 1% dos brasileiros com alguma deficiência física estão inseridos no mercado de trabalho. Nesse viés, a Magna Carta prevê a inserção desse público em atividades laborais, por intermédio de cotas, entretanto , essa prerrogativa não é fundamentada, em razão da inércia do Estado em fiscalizar as empresas dos setores privados para a averiguação da execução da norma vigente. Desse modo, muitas instituições burlam o sistema e não destinam vagas de emprego a essa parcela da sociedade.

Outrossim, vale salientar que a indolência da sociedade civil frente aos portadores de deficiência

corrobora para a manutenção da exclusão social desse público. De acordo com a teoria determinista do século XX, o homem é um reflexo social do meio em que está inserido. Nessa perspectiva, uma parte da população possuem concepções errôneas acerca das limitações desses indivíduos e, concomitantemente, suprimem esse público do convívio social harmônico. Diante disso, muitos cidadãos se apoderam  dos espaços destinados a pessoas com mobilidade reduzida , como vagas de ônibus e filas de atendimento prioritários, impossibilitando que essa minoria usufruam da acessibilidade estabelecida pela lei.

Infere-se, portanto, que é imprescindível adotar medidas para garantir a acessibilidade a todos os indivíduos com necessidade especiais. Logo, cabe ao Poder Legislativo supervisionar  as instituições empregatícias e aplicar as normas vigentes, uma vez que muitas empresas não asseguram a esse público os direitos básicos previstos na carta constitucional, bem como não viabilizam espaços planejados que atendam as necessidades desse público. Isso deve ser feito por meio de profissionais capacitados,como os agentes fiscais, com o fito de as pessoas com deficiência terem mais acesso a acessibilidade e inclusão no âmbito social.