A importância dos cuidados paliativos para indivíduos com doenças graves

Segundo a Lei do SUS, de 1990, todos os brasileiros possuem o direito à manutenção da saúde, à prevenção e ao tratamento de doenças, bem como à dignidade humana. Entretanto, o que se observa é o desrespeito a tal preceito do documento, uma vez que inúmeros cidadãos com doenças graves têm sua dignidade e autonomia ameaçadas, devido à ausência de cuidados paliativos. Nesse sentido, a negligência estatal acerca da saúde, somada ao estigma associado à educação para a morte, são fatores que reforçam essa problemática.

Sob essa perspectiva, cabe ressaltar que a negligência estatal para com a saúde dificulta a disponibilidade de tratamento paliativo para pessoas que possuem doenças em fases terminais. Um exemplo disso é a imposição do Teto de Gastos para a saúde pública no país, regulamentada pela gestão do atual governo Bolsonaro. Indubitavelmente, a falta de verbas inviabiliza a contratação de profissionais especializados, como, por exemplo, fisioterapeutas e psicólogos, para o acompanhamento desses pacientes no SUS, o que ameaça a qualidade de vida desses indivíduos. Dessa forma, é inaceitável que, em um país em que se prevê, legalmente, o acesso à saúde muitos cidadãos ainda permaneçam desassistidos pelo próprio Estado em um momento tão delicado de suas vidas.

Além disso, a ignorância social em relação à educação para a morte impossibilita o tratamento paliativo de pessoas com doenças críticas. Consoante as tragédias ocorridas no Manicômio de Barbacena, MG, durante as décadas de 80 e 90, inúmeros pacientes, à beira da morte, eram vítimas de experimentos e intervenções cirúrgicas repudiáveis com o intuito de reversão de seus quadros de saúde. Incontestavelmente, a incompreensão familiar e o despreparo para lidar com a morte levam milhares de famílias a depositarem suas expectativas em procedimentos médicos que apenas aumentam a dor e o sofrimento do paciente. Desse modo, é inadmissível que tantos cidadãos continuem sofrendo com as decisões alheias, devido ao despreparo social para falar sobre a morte, visto que os cuidados paliativos podem garantir um fim da vida dignamente humano.

Diante do exposto, é preciso que a realidade atual seja repensada. Cabe, portanto, ao Ministério da Saúde se responsabilizar pela garantia dos tratamentos que incluam cuidados paliativos para indivíduos com doenças graves. Isso pode ser feito por meio da extinção do Teto de Gastos para a saúde, a fim de promover a contratação de profissionais capacitados que garantam qualidade de vida e o respeito a todos os cidadãos que possuem doenças fatais. Tal medida contará com a contratação de psicólogos não apenas para os pacientes, mas também para os familiares. Desta maneira, espera-se garantir os direitos à saúde em sua integralidade, conforme assegurado pela Lei do SUS.