A internação involuntária de dependentes químicos no Brasil.

A Organização Mundial da Saúde reconheceu a dependência química como uma psicopatologia, diante disso, é inegável que tal compulsão perpetua o ciclo de marginalização e estigma relacionados ao uso de drogas. Nesse sentido, políticas repressivas pouco flexíveis agravam esse quadro, como a permissão da internação involuntária ou compulsória do indivíduo acometido por vícios, conforme prevê a Lei 13.840 sancionada no início de 2019. Por certo, é válido dizer que o debate é prejudicado pelos tabus que o cercam e pela falência da política de drogas fortemente abusiva.

Convém ressaltar, a princípio, que o Brasil tem enfrentado um crescimento no abuso de drogas e que precisa ser lidado. De fato, segundo o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, o número de usuários de substâncias psicoativas no país cresceu em 30%, o que evidencia que a abordagem utilizada para combater o seu uso não tem sido eficaz. Com efeito, a dificuldade que se tem na sociedade é de promover um debate aberto e honesto sobre o uso desses entorpecentes, o que, por sua vez, afasta o dependente do convívio social, por ser visto como um pária ou um indivíduo incapaz. Assim sendo, são inúmeros os acontecimentos que expõem essa falta de esclarecimento da sociedade quanto ao abuso de drogas, como por exemplo os casos do ator Fábio Assunção e do jogador Renato Casagrande, que tiveram seus vícios expostos nos veículos midiáticos sem qualquer pudor.

Outrossim, deve-se destacar que as campanhas higienistas com caráter coercitivo possuem um fracasso histórico, como ocorreu na Revolta da Vacina. De forma semelhante, a atual política em vigor dá protagonismo ao modelo repressivo no tratamento dos usuários, que são retirados do convívio social à força para a intervenção. Destarte, essa medida desrespeita princípios constitucionais, como da integridade física e moral previstos pelo artigo 5º da Carta Magna. Ademais, essa abordagem violenta utilizada pelos agentes públicos vai de antemão ao que seria adequado em um atendimento humanizado e evidencia o despreparo de agentes públicos e da saúde pública.

Diante disso, a sociedade e o governo devem se mobilizar quanto a essa problemática alarmante. A priori, Organizações não Governamentais de atendimento a dependes químicos devem realizar debates e campanhas de esclarecimento formal direcionadas às comunidades acerca do uso de drogas e da abordagem adequada ao se direcionar a um usuário de drogas, mediante campanhas em redes sociais e nas mídias, com o intuito de levar o conhecimento à sociedade. Além disso, o Ministério dos Direitos Humanos deve levar em pauta ao Congresso Nacional a revogação das políticas repressivas, o que deverá ser feito por meio de explicações, ao plenário, quanto às mazelas oriundas dos processos coercitivos, a fim de evitar novas medidas coercitivas que desrespeitem a integridade individual.