A internação involuntária de dependentes químicos no Brasil.

Nos primórdios da República, entre os séculos XIX e XX, houve, em São Paulo, um processo de higienização e limpeza social com o desejo utópico de uma cidade limpa e saudável. Anos se passaram e parece que esse desejo foi herdado para os dias atuais. Foi aprovada, pelo governo, uma lei que autoriza a internação compulsória de dependentes químicos, sem a necessidade de permissão judicial. Essa lei é bastante controversa, já que a eficácia do tratamento compulsório é questionável, além de não existirem vagas para todos no Sistema Único de Saúde (SUS).

Antes de tudo, é válido destacar que, segundo a Constituição de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual deve garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a proteção e recuperação do indivíduo. Nesse sentido, a solução proposta pela lei, de autoria do ministro da Cidadania, Osmar Terra (MDB - RS), é iníqua e reforça as desigualdades sociais. Primeiro, porque a internação compulsória não será eficaz, tendo em vista a baixa taxa de sucesso, que não passa dos 2%, segundo um especialista do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS), pois a recuperação depende do querer do indivíduo. Segundo, porque após o tratamento, a pessoa voltaria às ruas, buscando, novamente, as drogas como refúgio, mas de forma mais intensa.

Por outro lado, sabe-se que há carência de vagas no SUS, e cada dia perde-se mais: só nos últimos dez anos, foram perdidos, por dia, seis leitos hospitalares, somando 23.088 vagas a menos, conforme estudo preparado pela Confederação Nacional dos Municípios. Com tanta falta de vagas, parece que não faz sentido internar alguém, que não deseja, quando ainda há muitos dependentes químicos menos graves buscando, desesperadamente, por um tratamento adequado. Além de não existirem vagas o suficiente, existe o fator do alto custo. O programa Recomeço, por exemplo, gasta cerca de 1350 reais por mês, para cada paciente que passa pela obrigatoriedade da abstinência. Com esse custo, o CAPS atende mais pessoas, com possibilidade de retorno e atendimento com consentimento da família, um ato muito mais humanizado do que o proposto por Osmar Terra.

Depreende-se, portanto, a necessidade de reverter esse quadro lastimável do Brasil. Para isso, as secretarias de saúde de cada estado devem ampliar os serviços ambulatoriais que tenham política de redução de danos. Isso ocorrerá por meio de chamadas de voluntários da área da saúde que queiram auxiliar na recuperação de dependentes químicos. O objetivo é não gastar dinheiro público e tratar desses doentes carentes de atenção psicossocial, e não apenas realizar um processo de higienização e “embelezamento” das ruas das grandes cidades, que é o que a lei, implicitamente, propõe.