A internação involuntária de dependentes químicos no Brasil.

Em Junho de 2019, Governo Federal brasileiro sancionou uma lei aprovada no Congresso que permite a internação involuntária de dependentes químicos, dividindo opinião de especialistas em psiquiatria e políticas públicas. Nesse contexto, o crescente número de dependentes químicos em situação de vulnerabilidade aponta para a necessidade de estratégias de redução de dano a curto prazo, ao mesmo tempo que a negligência e ineficácia do sistema de saúde em atender os necessitados e a insistência de medidas improdutivas de combate ao uso de drogas impedem uma efetiva solução para o problema.

Nesse sentido, seja qual for a forma de combate adotada, é fato que a Política Nacional Antidrogas fracassou, o que pode ser comprovado diante dos inúmeros casos de violência em áreas periféricas, aumento do tráfico e de marginalização dos dependentes químicos. Nesse contexto, Racionais MC’s, grupo musical de grande sucesso nacional, aborda em sua música “Cocaína” a transformação dos indivíduos que entram no mundo das drogas e se utilizam do crime para manter os seus vícios. Assim, esse fato configura-se como um grave problema de saúde pública, que já é incapaz de  absorver a demanda e oferecer uma avaliação humanizada e individualizada para cada paciente, o que abre espaço para uma série de violação de direitos fundamentais.

Além disso, é preciso destacar que a internação voluntária, de forma arbitrária e isolada, pode contribuir para o aumento do sofrimento dos indivíduos e prejuízo à saúde mental dos dependentes, já que pode abrir espaço para a violação da ética psiquiátrica e privação da liberdade. O importante cancerologista Drauzio Varella, por exemplo, afirma em seus artigos que único jeito de lidar com as drogas de forma eficaz é reduzir o consumo, por meio de educação, prevenção e apoio aos usuários com foco na saúde, o que só pode ser efetivado com um projeto a longo prazo. Justo por isso, é importante conceber que não há uma solução simples para o problema e a internação involuntária não deve ser banalizada.

Para mudar essa realidade, é importante que o Ministério da Saúde em parceria com estados e municípios desenvolvam políticas públicas de recuperação dos dependentes por meio de projetos contínuos de assistência médica e psiquiátrica nas áreas periféricas, ao mesmo tempo que implementa medidas de apoio para a ressocialização desses indivíduos após a internação. Por outro lado, a atuação de ONGs é crucial para dar suporte ao superlotamento do sistema de saúde, através de projetos de integração dos dependentes químicos e ajuda de cuidados básicos, para que, com responsabilidade e eficiência, seja possível reverter a problemática.