A internação involuntária de dependentes químicos no Brasil.

A ampliação do acesso às drogas e seu uso cada vez mais desenfreado na sociedade brasileira, implica em sérios riscos tanto para quem utiliza os entorpecentes (risco de morte eminente),quanto para a família e sociedade.Isso porque sob o efeito dessas substâncias, alguns chegam ao ponto de praticar crimes e agredir outras pessoas, em razão dos infratores serem considerados inimputáveis na maioria dos casos, porque não detém consciência do cunho ilícito que caracterizam suas ações. E é aí que reside a atribulação, porquanto com o intuito de solucionar definitivamente por vezes é escolhida a internação involuntária, isto é, sem o consentimento do paciente.

Em conformidade, endossam as alterações sancionadas recentemente pelo presidente Jair Bolsonaro no SISNAD (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas), entre as mudanças, está presente a regulamentação da internação involuntária, agora não somente os familiares poderão pedi-lá ,mas também servidores públicos da área da saúde, assistência social e  demais órgãos públicos que compõem o SISNAD, com exceção do domínio da segurança pública. Porém, essas medidas figuram de certa maneira como um retrocesso, visto que não admitem as dificuldades desse tipo de tratamento e a realidade brasileira, onde esse quadro é caótico, e deve-se admitir querendo ou não que as pessoas vão usar tais agentes tóxicos. Isso sem contar que as mudanças não amparam a nitidez na separação de usuário e traficante, impedindo medidas mais eficazes e incisivas.

Se por um lado essas internações compulsórias podem desintoxicar e salvar a vida dessas pessoas,assim como resguardar o bem-estar dos familiares e sociedade, por outro ainda continuam sendo um ato coercitivo, suprimindo a livre escolha do dependente. Além de ser mais fácil retirar de maneira massificada pessoas indesejadas (podendo ser interpretada como higienismo) e que “poluem” ruas e bairros,como é o caso da região da “Cracolândia” que constantemente muda de endereço e retorna ao mesmo lugar.

Para concluir, seria de suma relevância a atuação conjunta do Ministério da Saúde,da Justiça, Segurança Pública e Educação na criação de um plano nacional integrado de medidas para prevenir o uso de narcóticos e combater a desinformação de toda a sociedade sobre o assunto, através da inclusão dessa abordagem em consultas médicas, ensino focado nas escolas, delimitação clara na lei da diferença entre quem utiliza a substância ilícita e quem atua no tráfico com a venda em todas as partes do processo. Sendo difundido regionalmente entre as Secretarias Estaduais e Municipais dos parâmetros e diretrizes almejados, para que só assim se obtenha uma redução nas taxas de morte por alucinógenos e no número cada vez maior de uso precocemente.