A internação involuntária de dependentes químicos no Brasil.

Zona de penumbra involuntária

No livro “O conceito de Direito”, conceituado pelo filósofo H.L.A Hart, as regras são exemplificadas por meio da zona de foco e da zona de penumbra. A primeira retrata casos fáceis e ausentes de controvérsias quanto as aplicações, enquanto a posterior é um conjunto de ocorrências ásperas que induzem às dúvidas. Desta forma, é notório que a internação involuntária de dependentes se abarca na zona de penumbra, visto que corroboram com a indecisão do indivíduo acerca da internação e, portanto, mostram-se ineficazes e são, na maioria, redes privadas, o que impossibilita a fiscalização.

Em primeiro lugar, com o fito de reduzir os dependentes químicos no Brasil, as instituições de internação ora voluntária ora involuntária carecem da viabilização de materiais medicinais provenientes da Prefeitura contemporânea de cada localidade, e uma vez que não há fornecimento destes, as leis que alteram diversificados pontos do Sisnad (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas), propostas pelo Presidente Jair Bolsonaro, tornam-se ineficientes.

Outrossim, as comunidades terapêuticas requerem da fiscalização adequada, já que possuem cunho religioso e não eram mencionadas como redes de tratamento se comparadas aos hospitais públicos. Não obstante, este fator contribui com a atenuação dos investimentos da rede pública, visto que as Leis citadas anteriormente visam o atendimento das comunidades acima dos hospitais. “Essas comunidades não fazem parte do sistema público sem licitação, quando o SUS sofre com falta de financiamento”, ressalta Maronna, secretário executivo da PBPD (Plataforma Brasileira de Política de Drogas).

É cognoscível, em suma, a carência de materiais hospitalares e fiscalização nas comunidades terapêuticas involuntárias de modo que não tornem-se prejudiciais às redes públicas. Logo, com o objetivo de manusear eficientemente as leis propostas pelo Presidente e as redes de tratamento, o Ministério da Saúde deve prover materiais às redes enquanto o Sisnad adjunto ao Governo Executivo necessita de capacitar os hospitais como o SUS (Sistema Único de Saúde) para este atendimento, a fim de que haja equilíbrio entre a comunidade e as instituições e enfim, saia da zona de penumbra.