A internação involuntária de dependentes químicos no Brasil.

Enviada em 11/11/2019

Os esforços empreendidos contra as drogas no Brasil envolvem vários setores da sociedade para conscientizar, tratar, educar e curar os dependentes das drogas lícitas e ilícitas, sendo que estas ainda são objeto de empenho para proibir e reprimir, motivo pelo qual a luta é constante e diária da coletividade e do Estado

O comprometimento para diminuir os efeitos maléficos das drogas instaladas na sociedade inicia-se desde a educação de nível fundamental até a conscientização de adultos sobre o uso abusivo de entorpecentes lícitos e a proibição e repressão das que são ilícitas.

Não obstante a presença de políticas públicas para evitar e reduzir o número de pessoas usuárias de tóxicos, no Brasil existe milhões de dependentes de drogas e álcool, cujas vidas estão destruídas e torna-se um problema social, pois vivem às margens da sociedade sem direito a uma vida digna e saudável.

É cediço que a orientação e a repressão estatal se tornam insuficientes para se atingir o pleno restabelecimento mental, físico e social dos dependentes de narcóticos quando atingem uma fase de dependência extrema, tornando-se hiper vulneráveis.

A condição de vulnerabilidade que atinge milhares de dependentes químicos no Brasil retira suas capacidades de escolhas, de optar entre permanecer alimentando o vício ou restaurar sua dignidade e saúde mediante tratamento médico adequado

Desse modo, entendo que a nova legislação visou amparar de forma taxativa a possibilidade de internação involuntária do dependente químico, cuja finalidade maior é proporcionar a dignidade da pessoa humana e, consequentemente, garantir o direito à saúde que é dever do Estado mediante processo de desintoxicação e demais resultados porventura obtidos.