A internação involuntária de dependentes químicos no Brasil.

Em junho de 2019, foi sancionada uma lei, pelo Governo Federal, que autorizava a internação compulsória de dependentes químicos em território nacional. Apesar do esforço estatal, é importante salientar que, segundo a OMS, esse vício é considerado como uma psico-patologia. Nesse sentido,tratando-se de uma questão de saúde pública, tratamentos multidisciplinares  apresentam-se como alternativas mais efetivas, no que tange ao quadro de dependência química no Brasil, do que a abstinência proposta pela medida coercitiva, ainda pouco estudada quanto seus efeitos.

Em uma primeira análise, cabe ressaltar que a autonomia é um princípio do código de ética na medicina. Nesse sentindo, as políticas públicas que priorizam a saúde mental  do cidadão, contando com a parceria de vários profissionais, tais como psicólogos e psiquiatras, devem ser privilegiadas em detrimento da internação compulsória, que fere a autonomia do indivíduo. Isso ocorre porque, segundo o sociólogo britânico Thomas Marshall, o Estado deve garantir os direitos sociais do cidadão, dentre eles está o direito à saúde.Portanto, é necessário salientar a necessidade da ampliação da rede de auxílio aos dependentes químicos do país, em contraste com o aumento de demanda de internação sugerida pela lei de abstinência involuntária.

Ademais, a abstinência proposta pela medida coercitiva não deve ser assegurada como política eficiente, haja  vista a falta de estudos científicos suficientes e efetivos, que validem sua potencialidade para o tratamento de dependentes químicos no Brasil. Nesse aspecto, é possível cita  a obra machadiana “O Alienista”,  na qual o médico da Casa Verde, utilizando-se de critérios pessoais e duvidosos, interna uma série de moradores da cidade em que vivia, julgando-os loucos. Consequentemente, a atitude do profissional foi ineficaz e dramática para a situação da saúde pública. Paralelamente ao ocorrido no livro, a restrição da autonomia de dependentes químicos deve ser acatada em última instância,devido a falta de conhecimento necessário a seu respeito.

Por fim, para que o cenário de dependentes químicos seja retificado, algumas medidas devem ser tomadas pelo governo para evitar o ferimento de autonomia, registrado pela internação compulsória. De primeira, o Ministério da Cidadania seguido pelo Ministério da Saúde devem promover uma rede de acolhimento aos viciados, que, a partir de observação profissional e de laudo médico, devem conduzir o doente à melhor alternativa de tratamento, tais como ambulatórios e ONGs de acolhimento, aderindo à internação, apenas, quando as alternativas empregadas não surtirem o efeito desejado. Por fim, o MEC deve liberar bolsas de estudos acadêmicos para a análise da eficiência da internação compulsória, para que políticas públicas cada vez mais efetivas sejam aderidas em prol da saúde coletiva.