A internação involuntária de dependentes químicos no Brasil.

Com a alteração no projeto de lei antidrogas, em junho de 2019, torna-se permitido a internação involuntária de dependentes químicos. Nesse sentido, entende-se como alarmante a necessidade de tratamento qualificado para casos de uso de drogas, a qual, muitas vezes, não é reconhecida pelo próprio usuário. Assim, tem-se a construção de uma problemática que, em diversos momentos, exige a internação involuntária do dependente, dada a falta de entendimento sobre a necessidade de apoio médico e a perda de seu autocontrole.

Inicialmente, é válido ressaltar a ausência de consciência dos usuários de drogas no que tange ao seu tratamento médico. Isto é, segundo a filósofa Hannah Arendt, uma ação maléfica tem a tendência de, com o passar do tempo, ser normatizada pelo indivíduo – banalização do mal. Nessa perspectiva, tem-se que, ao não reconhecer a necessidade de acompanhamento médico o indivíduo comete tal banalização, uma vez que negligencia a possibilidade de reabilitação e de retorno da sua capacidade de escolha. Desse modo, a internação involuntária torna-se necessária para que o indivíduo seja reinserido na sociedade e tenha seu direito constitucional à saúde garantido.

Além disso, é importante mencionar a perda da capacidade de autocontrole causada pela influência dos componentes químicos utilizados. Exemplo disso é visto na série televisiva “House”, na qual um dos personagens, após ter o uso de seu medicamento anestésico suspenso, passa a expressar um comportamento agressivo com os colegas do hospital de Seattle. Analogamente à ficção, tem-se que o mesmo ocorre com os usuários de drogas na atualidade, uma vez que, devido os impactos dos componentes químicos no sistema nervoso do dependente, sua habilidade de realização de julgamento é deteriorada com o tempo. Logo, o indivíduo passar a portar um comportamento violento involuntário, configurando uma liberdade ilusória e, consequentemente, exigindo uma intervenção médica – internação hospitalar.

Portanto, é imprescindível que medidas sejam feitas para mitigar essa conjuntura. Para tal, o Ministério da Saúde deve, por meio da criação de programas, promover a construção de alas hospitalares e o apoio psiquiátrico a dependentes químicos, a fim de garantir um tratamento efetivo que impeça, futuramente, o retorno ao uso das drogas. Esses programas ofereceriam consultas médicas gratuitas, de modo a levar ao usuário a possibilidade de reabilitação e de retorno à lucidez, além apresentar campanhas de conscientização a respeito dos efeitos do uso de componentes químicos. Por conseguinte, o pleno funcionamento social seria estabelecido e a internação obrigatória se tornaria aliada ao combate à dependência química no Brasil, em casos em que fosse julgada necessária.