A internação involuntária de dependentes químicos no Brasil.

Consoante ao artigo 6 da Constituição Federal de 1988, todos têm direito à saúde. Entretanto, hodiernamente, não há o cumprimento dessa garantia, haja vista os problemas referentes a internação involuntária de usuários de drogas. Nesse sentido, dois aspectos fazem-se relevantes: a dependência química, bem como a urgência no internamento.

Inicialmente, é indubitável que o vício priva o discernimento na procura por ajuda, resultando na internação compulsória (determinada pelo juiz) ou involuntária (não há o consentimento). Nesse âmbito, de acordo com o psiquiatra Daniel Barros, a dependência química é um transtorno mental, inibe a compreensão da necessidade do tratamento, a internação. Sob tal ótica, é indiscutível que esse transtorno altera o comportamento da pessoa em função da doença, tornando-se um risco para si e para a sociedade.

Outrossim, é relevante ressaltar a urgência na internação de dependentes. Nesse viés, conforme o psicólogo Marcelo Parazzi, o uso de drogas a longo prazo causa uma série de prejuízos à saúde mental, emocional, física, compromete a capacidade crítica, o autocontrole, torna-se refém da marginalidade e da exclusão social, indo morar nas ruas. Analogamente, é válido analisar o crescimento do número de moradores de rua, segundo o portal de notícias G1, em 2019 atingiu a marca de 24.334, apenas na cidade de São Paulo. Nesse contexto, implica se que medidas devem ser tomadas para a redução do uso de drogas, visando a diminuição do número de indigentes.

Portanto, fica evidente que a internação involuntária do dependente químico é causadora de diversas problemáticas e precisa de intervenções no país. Nessa óptica, o Estado, na figura do Ministério da Saúde, urge promover o debate acerca da redução de danos, medida mais eficaz comprovadamente, em que o usuário, através dos Centros de Atenção Psicossocial, reduz o uso da substância que é dependente. Tal debate deve ser feito mediante a convocação de profissionais de saúde, educação e segurança para palestras e “workshops” que elucidem as medidas da redução de danos, evidenciando formas de reforçá-la, a exemplo da ação informativa com moradores de rua usuários de entorpecentes. Destarte, com o fito de promover internações concedidas e conscientes, para que, enfim, a responsabilização social acabe esse problema.