A internação involuntária de dependentes químicos no Brasil.

No ano de 2019, o Corpo Estatal brasileiro sancionou a lei que permite a internação involuntária de dependentes químicos no país. Nesse viés, é indubitável que o uso de drogas gera diversos malefícios não somente no âmbito físico, mas também no psicológico daqueles que as consomem, provocando distúrbios mentais que os fazem colocar a própria vida e a de outrem em risco. Dessa forma, a perda de autocontrole junto à necessidade de reinserção no meio social são fatores que corroboram a temática.

A princípio, segundo o filósofo contemporâneo Jean Paul Sartre, a liberdade é a condição ontológica do ser humano, assim, o sujeito será o que fizer de si mesmo, sendo responsável pelas próprias atitudes e ações. No entanto, as drogas psicotrópicas agem diretamente no sistema nervoso central e, aliadas à um consumo indiscriminado, geram vício no indivíduo, o qual perde a noção de autocontrole e passa a ter sua conduta mediada pela necessidade do uso dessas substâncias. Certamente, a dependência gerada por esses entorpecentes faz com que a pessoa não reconheça que necessita de tratamento, tornando-se não só vulnerável, mas também aprisionado à essa condição. Dessarte, a internação involuntária decorre da perda de discernimento dos dependentes químicos, o que faz urgir a necessidade de que tal tratamento seja condizente com a dignidade humana.

Ademais, conforme o psicanalista Sigmund Freud, a psicologia individual é, ao mesmo tempo, social. Nessa pespectiva, é incontrovertível a influência mútua que existe entre a sociedade e o indivíduo e, partindo-se do fato de que esse é um ser biopsicossocial, sua inclusão nesse meio é de extrema importância. No entanto, com relação aos toxicomaníacos, a dependência extrema gerada pelo consumo de drogas faz com que eles não só sofram preconceito pelo corpo público, mas passem a ser, de certa forma, excluídos desse. De certo, essa exclusão influi diretamente no aumento do consumo de drogas, uma vez que, por se encontrar em estado vulnerabilidade, essas passam a ser seu único apoio. Dessa maneira, a internação involuntária daqueles dependentes que encontram-se em situação de exclusão, torna-se um agente capaz de promover sua reinserção na comunidade.

Em suma, medidas fazem-se necessárias no tocante à internação involuntária de dependentes químicos no Brasil. Primeiramente, o Estado deve, por meio do Ministério da Saúde, garantir que esse tratamento seja compatível com a dignidade humana, contando não só com a desintoxicação dos indivíduos, mas também com a participação de psicólogos que trabalhem a psique desses, de modo a propiciar sua saúde física e psicológica. Somado a isso, é necessário que Corpo Estatal, com apoio da mídia, desenvolva campanhas de conscientização, com a temática de toxicomaníacos, para que o preconceito social existente seja combatido e reinserção desses na sociedade seja promovida.