A internação involuntária de dependentes químicos no Brasil.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, vigente no Brasil, a liberdade do indivíduo é assegurada até o momento em que suas ações interfiram na realidade de terceiros. Dessa maneira, com o aumento na quantidade de dependentes químicos e como esse número afeta a segurança social, a internação involuntária de viciados em substâncias ilícitas está em questão no país, o que leva à necessidade do debate sobre os prós e contras dessa ação.

Em primeira análise, a benesses para os próprios dependentes químicos e para a sociedade como um todo, vinculadas à internação involuntária, fazem-se indispensáveis de abordagem. A obra literária´´Quero meu filho de volta´´, de autoria de Carlos Barcelos, relata a luta de uma família para lidar com um filho que faz o uso indiscriminado de drogas, prejudicando a própria saúde e as relações pessoais. Fora da literatura, a situação citada é a realidade de milhares de brasileiros que, ao lidarem com usuário de drogas, vêm a enfrentar o medo constante, além de lidar com furtos realizados para a manutenção do vício e violência a qual estão sujeitos. Outrossim, a dependência química ultrapassa o âmbito da liberdade individual, pois, a partir do momento que o usuário não está em plena consciência, pode realizar ações como assaltos, agressões verbais e físicas, estupros e homicídios.

Em segunda análise, embora existam inúmeros benefícios, é importante também a discussão sobre os contras dessa decisão. Segundo o livro ´´Holocausto Brasileiro´´, de Daniela Arbex, o Centro Hospitalar Psiquiátrico de Barbacena foi o local escolhido por inúmeras famílias para a internação de seus entes queridos, inclusive de dependentes químicos. O ´´Colônia´´, como era conhecido, era  um ambiente marcado pelos maus tratos dos pacientes, o que levou 60 mil pessoas à morte. Embora esse triste episódio da história brasileira tenha acontecido no século XX, ainda existem locais de internação de viciados em drogas que, assim como o Colônia, usam abusos psicológicos e físicos. Por isso, o medo do sofrimento e da tortura do paciente, além do possível retorno às drogas, baseado no argumento de que o tratamento não foi de espontânea vontade, permeiam o pensamento da família e amigos de dependentes químicos, no que tange à internação compulsória.

Diante disso, urge a ação do Ministério da Saúde por meio da criação de um aplicativo que, sendo disponibilizado de forma gratuita, informaria a população as instituições de internação que respeitem os direitos humanos perto da área do usuário, a importância do tratamento e um número para contato o qual a família e amigos, ao entrar em contato com agentes de saúde e assistentes sociais, viriam a cessar suas dúvidas acerca do assunto. Dessa maneira, objetiva-se a saúde mental e física do paciente, além do bem-estar da população, garantindo a segurança, direito constitucional assegurado.