A internação involuntária de dependentes químicos no Brasil.

Em 2017, a desapropriação dos acampamentos de “viciados” na “Cracolândia” trouxe à tona uma figura fantasma no Brasil: a do dependente químico. Nesse viés, torna-se necessário o debate sobre a internação involuntária desse grupo, a qual, apesar de legal, se faz muito controversa, uma vez que gera contradição entre princípios legais, mas cativa um amplo apoio popular.

Primeiramente, o artigo 4º do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre as Drogas (Sisnad) estabelece como um dos seus princípios o “respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana”, esses são, a autonomia e liberdade individual. Apesar disso, quando a internação de um dependente químico é solicitada por um terceiro, é retirado daquele um de seus direitos fundamentais: o da liberdade de escolha. Dessa maneira, ao interferir na autonomia individual de uma pessoa, a internação involuntária contradiz um dos princípios da constituição.

Entretanto, uma pesquisa do órgão DataFolha aponta que quase 90%  da população do país apoia o sistema de internação em questão. A partir disso, cria-se um dilema sobre o limite entre o corpo coletivo e o individual, ao passo que cabe ao Estado democrático acatar as exigências populares, e, ao mesmo tempo, garantir as liberdades individuais estabelecidas pela Constituição. Esse contexto, pois, revela o caráter controverso do processo de internação involuntária e, então, exige discussões legais aprofundadas.

Portanto, é notório como a internação involuntária de dependentes químicos no Brasil é uma questão controversa. Assim, o Poder Legislativo deve reavaliar o Sisnad, por meio de emendas constitucionais, a fim de evitar contradições no processo de internação em questão. Ademais, ele também deve estabelecer o limite entre o corpo coletivo e o individual para essa questão, utilizando o diálogo e apoio popular para a aprovação de medidas constitucionais que pautem a internação involuntária, visando contornar dilemas que atrasem o tratamento dos dependentes químicos.