A internação involuntária de dependentes químicos no Brasil.

A aprovação e a entrada em vigor da lei 13.840, em 2019, que permite a internação compulsória de dependentes químicos, trouxe à tona a polêmica discussão sobre a reabilitação dos usuários. Nesse sentido, é oportuno analisar a origem da busca por entorpecentes e o tabu envolvendo as substâncias psicoativas.

Sob esse viés, é importante destacar que a dificuldade para lidar com os obstáculos, muitas vezes, culmina na busca por entorpecentes. Nessa perspectiva, a jornalista Eliane Brum, em seu artigo “Exaustos e correndo e dopados”, sobre como uma sociedade marcada pela busca excessiva do desempenho em todas às áreas da vida, isto é, desde a carreia às relações amorosas, proporciona o surgimento de problemas emocionais e a, posterior, procura de uma válvula de escape. Destarte, cabe refletir: até que ponto a intervenção involuntária é pertinente sendo que os impasses às políticas antidrogas vêm da hodierna configuração social?

Além disso, outro entrave para a ressocialização dos usuários é o tabu envolvendo as drogas. Nesse contexto, o documentário produzido pela Netflix, “13ª Emenda”, embora não trate sobre a internação compulsória, ajuda a compreender como a desigualdade social diferencia o trato dos dependentes. Assim, a obra critica o fato de negros serem apenados por portarem porções pequenas de crack - substância mais impura e própria das classes marginalizadas - enquanto brancos com quantidades maiores de cocaína não são igualmente punidos. Fora do âmbito cinematográfico, a analogia é clara: evidencia-se que a falta de discussão sobre narcóticos possibilita que os grupos menos favorecidos recebam tratamentos que não só não solucionem o problema, como também os estigmatizem.

Dessa forma, com a finalidade de atenuar o crítico cenário das drogas no Brasil, cabe ao Ministério da Cidadania, visto que é a pasta responsável pela promoção da assistência social, fomentar campanhas que discutam e ensinem a lidarem com os problemas de ordem emocional e também desestigmatize o uso de determinados narcóticos, mediante a divulgação nos principais veículos de comunicação, tais quais o rádio, a Internet e as redes sociais.