A internação involuntária de dependentes químicos no Brasil.

A nova lei, sancionada em 2019, determina que dependentes químicos possam ser internados de forma compulsória- conquanto a internação seja feita mediante o diagnóstico médico e também seja aprovada judicialmente. Essa atitude, por um lado, mostra-se necessária tanto para luta contra os narcóticos quanto para manter o bem-estar coletivo, por outro lado, desconsidera os fatores sociais e econômicos atrelados ao uso de drogas. Diante disso, nota-se a importância de analisar a validade e os limites da internação obrigatória, bem como suas consequências para a sociedade.

Nesse contexto, vale ressaltar que a internação involuntária de dependentes químicos é importante para combater o uso de drogas, uma vez que, de acordo com dados divulgados pela fundação Oswaldo Cruz, cerca de 370 mil brasileiros usam crack e similares constantemente. Além disso, destaca-se o valor da nova lei na preservação do bem-estar social, visto que os psicotrópicos causam mudanças de humor nos usuários- as quais podem resultar em comportamentos agressivos ou até mesmo suicidas. Dessa forma, fica evidente os efeitos positivos do internamento para manter o equilíbrio coletivo.

Em contrapartida, percebe-se que a lei afeta, principalmente, as pessoas mais marginalizadas economicamente, como moradores de ruas e favelas, posto que esses indivíduos procuram, nas drogas, uma forma de escapismo da falta de perspectiva da realidade circulante. Isso pôde ser observado no programa Redenção, que foi criado pela prefeitura de São Paulo em 2017- o qual objetivava deslocar, para fora das cidades, os dependentes químicos por meio da internação compulsória, o que deixaria ainda mais esses cidadãos às margens da sociedade. Tal conjuntura, segundo a teoria Contratualista do filósofo J.J.Rousseau, configura-se uma violação do Contrato Social, já que o Estado não tem cumprido efetivamente sua função de garantir a harmonia social.

Torna-se necessária, portanto, a adoção de medidas que visem a combater os efeitos negativos da internação compulsória. Para isso, o Governo Federal, em parceria com o Ministério da Cidadania, deve  invistir em políticas preventivas, por meio da geração de empregos nas comunidades de baixa renda e, também, da criação de um auxílio financeiro aos moradores de rua- a fim de diminuir não só as desigualdades socias, mas também a procura pelo uso de drogas. Dessa maneira, a necessidade da utilização da internação involuntária será minimizada.