A internação involuntária de dependentes químicos no Brasil.

O artigo 5º, da Constituição Federal de 1989, defende o direito pleno de qualquer cidadão. No entanto, percebe-se uma lacuna na garantia desse direito na questão da internação involuntária de dependentes químicos, o que, além de grave, torna-se um problema inconstitucional. Nesse contexto, percebe-se a configuração de um grave problema de contornos específicos, em virtude de que com base no artigo 3º, todas as pessoas têm direito à liberdade, e a internação involuntária não rege a tal artigo, além da impunidade do cidadão de opinar sobre a decisão.

Em primeira análise, o artigo 3º mostra-se como um dos desafios à resolução do problema. Segundo Umberto Eco, “Para ser tolerante é preciso fixar os limites do intolerável”. Nesse sentido, percebe-se uma lacuna, explicitada pela falta de uma legislação adequada. Assim, sem base legal, ações de remediação são impossibilitadas, o que acaba por agravar ainda mais a questão da internação de usuários de drogas sem consentimento.

Além do mais, ressalte-se que a suscetibilidade do indivíduo na situação também configura-se como um entrave no que tange à questão da política dos direitos humanos. Nessa perspectiva, a máxima de Martin Luther King de que “a injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo lugar” cabe perfeitamente. Desse modo, tem-se como consequência a generalização da injustiça e a prevalência do sentimento de insegurança coletiva no que tange à internação forçada do usuário.

Sendo assim, é indispensável a adoção de medidas capazes de assegurar a resolução do problema. É fundamental, portanto, a criação de projetos de lei que contemplem essa questão, pelas comissões da Câmara e do Senado, em parceria com consultas públicas. Tais consultas devem ser amplamente divulgadas nas redes sociais, para o público em geral ter acesso e se posicionar,  para que o problema não só ganhe respaldo legal, como também o faça de maneira consciente por parte da população. Assim, ressalta-se a relevância de resolver a problemática no momento atual, pois, como defendeu Martin Luther King: “Toda hora é hora de fazer o que é certo".