A judicialização da saúde no Brasil.

Promulgada em 1988, a Constituição Federal garante a todos os cidadãos brasileiros o direito à saúde e ao bem-estar social. Entretanto, o Sistema Único de Saúde tem enfrentado dificuldades para atender a todos os pacientes, fato que fomenta a judicialização da saúde, fenômeno que ocorre quando é necessário reivindicar o acesso a saúde por meios processuais, e impossibilita que a população desfrute de seus direitos na prática. Nessa perspectiva, é fundamental suprir as carências do SUS e reduzir a interferência do Poder Judiciário nas políticas públicas de saúde.

Nesse contexto, é necessário salientar que são inúmeros os problemas em relação a prestação de saúde no Brasil, como a escassez de recursos financeiros e materiais para manter os serviços, atrasos no repasse de verbas públicas e pagamentos aos servidores e tempo de espera muito longo para realizar procedimentos. Segundo o relatório da Organização Mundial da Saúde, o Brasil utiliza apenas 4% do seu PIB com saúde pública. Diante disso, as deficiências e insuficiências preocupantes desse sistema único acabam fortalecendo o crescimento das demandas judiciais individuais para se obter o acesso a saúde. Desse modo, faz-se mister a reformulação da postura estatal de forma urgente.

Ademais, é imperativo ressaltar que utilizar o Poder Judiciário como uma forma de reivindicação é um direito de todos. Entretanto, segundo o Insper, de 2009 a 2017, o número anual de processos na primeira instância da Justiça relativos a saúde no Brasil praticamente triplicou. Atualmente, a maioria dos processos tem pedidos em relação a assistência para medicamentos e tratamentos que não são disponibilizados pelo SUS e pelos planos de saúde. Evidencia-se, portanto, que a obrigatoriedade do Estado em ofertar serviços de saúde passou a constar frequentemente na pauta do Judiciário, pois o cidadão vê nesse poder uma via para garantir seus direitos.

Com o intuito de amenizar essa problemática, o Ministério da Saúde, por meio de verbas governamentais, no mínimo 8% do PIB do país, deve ampliar o corpo clínico, os postos de atendimento e a lista de medicamentos do RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais), a fim de garantir o acesso à saúde de qualidade a todos os brasileiros. Desse modo, atenuar-se-á, em médio e longo prazo, o impacto nocivo do processo de judicialização da saúde.