A judicialização da saúde no Brasil.

Em 1988, no Brasil, o direito à saúde foi fixo na Constituição, de forma judicial e social, como um direito de todo cidadão e dever do Estado. Contudo, ter acesso ao processo de judicialização da saúde tem seus impasses, como precisar de um remédio e o mesmo não estar disponível e/ou não ter a quantidade que o paciente precisa, tendo assim, a necessidade de entrar com um processo acerca da saúde como dever do Estado, por isso o fenômeno da judicialização da saúde é complexo.

A Judicialização da Saúde refere-se à busca do Judiciário como a última alternativa para obtenção do medicamento ou tratamento ora negado pelo SUS (sistema único de saúde), seja por falta de previsão na RENAME (Relação Nacional de Medicamentos), seja por questões orçamentárias. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Poder Judiciário, houve um crescimento de 130% no número de solicitações de judicialização da saúde entre 2008 e 2017, mostrando que o Ministério da Saúde deve facilitar o acesso aos medicamentos.

Atualmente, a maioria dos processos tem pedidos em relação a assistência para medicamentos e tratamentos que não são disponibilizados pelo SUS e pelos planos de saúde. Segundo o Insper- Instituto de Ensino e Pesquisa – nesse último ano em análise, 95,7 mil demandas acerca de saúde começaram a tramitar no Judiciário brasileiro. No entanto, a dificuldade de entrar com processos para mais disponibilização de medicamentos é cada vez maior e o Poder Judiciário estipula que a compra dos remédios seja feita de forma individual e não por quantidades.

Conclui-se, portanto, que, o Governo Federal, executor da organização SUS, deve entrar com um processo contra o Poder Judiciário, com o intuito de fazer um acordo para que se tenha mais facilidade ao acesso de medicamentos e que maiores quantidades sejam agregadas na lista da rede pública. Dessa forma, estarão favorecendo a vida dos pacientes para que não precisem entrar com um processo e o SUS conseguirá promover, proteger e recuperar a saúde dos cidadãos.