A judicialização da saúde no Brasil.

O Poder Judiciário no Brasil é o agrupamento de órgãos públicos responsáveis pela aplicação da jurisdição constitucional. A Constituição brasileira de 1988 tornou a saúde como direito humano imutável para a sociedade brasileira, sendo o SUS (Sistema Único de Saúde) o intermediário entre a redução de doenças, acesso igualitário, proteção e recuperação e a população. Porém em alguns casos, o SUS não possui determinados medicamentos e para a obtenção de seus direitos citados na constituição, a população pode recorrer a justiça contra o Estado. Entretanto pelas altas demandas judiciais, a demora pelo resultado é uma problemática constante no âmbito social.

Os medicamentos que devem ser distribuídos gratuitamente pelo SUS estão inventariados na Rename (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais), entretanto, seja pelas rupturas nas licitações ou seja pela má administração do governo, especialmente pelo Ministério da Saúde, esses medicamentos não são adquiridos pelo governo e consequentemente não são entregues para a população. Segundo pesquisa do Insper (Instituto de Ensino e Pesquisa) para o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o número de demandas judiciais relacionadas à saúde entre 2008 e 2017 registrou um aumento de 130%, chegando em 1,6 bilhões de reais em 2016, resultando num rombo nos cofres públicos, diminuindo o poder de aquisição de novos medicamentos pelo governo. Sendo assim, a União bem como a população são diretamente afetados, além dos milhares de processos no poder judiciário.

Tendo em vista o grande número de demandas e litígios no âmbito judicial, o atraso dos resultados das ações para aquisição de remédios ocasiona milhares de mortes pela falta de medicação, já que dois milhões de pacientes necessitam desses fármacos para continuar seu tratamento. Atualmente, o SUS distribui 134 medicamentos, apesar disso 43 estão com baixos estoques, entregas insuficientes ou até mesmo em falta. Durante a atual pandemia de COVID-19, 7 pessoas morreram por falta de medicações essenciais durante o processo de entubação no Hospital Ronaldo Gazzolla, na cidade do Rio de Janeiro. A falta de fentanil e medazolam resultou diretamente na mortes dessas pessoas, evidenciando o problema na distribuição de medicamentos essenciais para estados e municípios.

Em virtude dos fatos mencionados, resta ao Ministério da Saúde, juntamente com as Secretárias Estaduais de Saúde e o CNJ observar de forma mais eficaz as demandas judiciais, analisar os valores das judicializações mais altas, negociar para obter melhores preços de compra e assim aumentar o estoque de medicamentos, diminuir as mortes pela falta de medicação, para que a resolução dessa problemática seja gradual e universal, abrangendo todos os necessitados.