A judicialização da saúde no Brasil.

A Constituição Federal de 1988 afirma que a saúde é direito de todos e o Estado tem o dever de garantir, mediante políticas sociais e econômicas, a redução do risco de doença e de outros agravos. Entretanto, é possível observar que existem muitos problemas relacionados à judicialização da saúde no Brasil, visto que são inegáveis as dificuldades existentes no Sistema Único de Saúde (SUS) e até no sistema judiciário para que os resultados sejam satisfatórios perante as novas e crescentes demandas de saúde, tal como a procura de medicamentos para doenças crônicas e graves que em muitos casos não estão sendo encontrados, mesmo sendo um direito de acordo com a Constituição. Consequentemente, há o aumento do número de mandados judiciais e um sistema de saúde cada vez mais deficiente.

Em primeira análise, é importante mencionar a que a falta de medicamentos para doenças graves, crônicas e raras estão cada vez mais presentes no Brasil. Para exemplificar, segundo o Conselho Nacional de Secretários da Saúde (Conass), em 2019 dos 134 remédios que o Ministério da Saúde comprou e fez a distribuição para os estados, 25 deles estavam em falta ou com entregas insuficientes. Também, cerca de dois milhões de pacientes dependem desses remédios que servem para tratamentos de doenças como câncer de mama, leucemia em crianças e inflamações. Visto que esses fármacos são muito caros, eles não são de fácil acesso para quem é portador dessas doenças, necessitando de serem fornecidos pelo SUS, porém, precisando muitas vezes recorrer a ações judiciais para adquiri-los.

Outrossim, os mandados judiciais são uma grande consequência para a deficiência no sistema de saúde brasileiro. Em razão da falta de medicamentos importantes para a saúde de milhões de pessoas, a única alternativa é recorrer à justiça para consegui-los. Isso causa muitos transtornos para o indivíduo que, além de se envolver com questões burocráticas, lida com a incerteza e a demora da justiça tendo de suportar consequências fisiológicas e psicológicas relacionadas à uma doença ou de seus familiares. Exemplificando, de acordo com o Instituto de Ensino e Pesquisa, de 2009 a 2017 o número anual de processos relativos a saúde no Brasil praticamente triplicou, chegando a 95,7 mil demandas no último ano, em busca de medicamentos e outros direitos. Necessitando resolver essa problemática.

Portanto, é essencial mudar esse cenário de falta de investimento na saúde brasileira colocando em risco a vida de milhões de pessoas que necessitam de medicamentos específicos. Assim, o Ministério da Saúde precisa implantar um sistema de monitoramento e fiscalização da compra de remédios, e também a melhoria na distribuição destes por estado. Dessa forma, o número de mandados judiciais serão minimizados o máximo possível, para que haja o real usufruto dos setores da saúde que são de direito de todos os cidadãos.