A judicialização da saúde no Brasil.

A Constituição de 1988 garante a saúde como um direito de todos e um dever do Estado de concretizar e ampliá-la aos cidadãos e criou o Sistema Único de Saúde, com o objetivo de realizar esses escritos. No entanto, não é isso que é observado com a falta de investimento nesse sistema público, contribuindo para um aumento da judicialização da saúde (recorrer à Justiça, a fim de reivindicar um procedimento ou medicamento negado), principalmente por conta do aumento do poder judiciário e das novas tecnologias. Logo, é imperante um olhar crítico sobre esse cenário, visando a criação de propostas para solucioná-lo.

Primeiramente, é preciso falar sobre o crescimento do poder judiciário no Brasil. Nos primeiros anos da nova constituição a norma para gestão da saúde era programática, ou seja, era trabalho do poder legislativo e do executivo garanti-la. Porém, a Justiça veio ganhando força no país com o passar dos anos e se auto-conferiu o direito de intervir nas questões anteriormente destinadas apenas ao governo, isso acabou levando ao Supremo Tribunal Federal a decidir uma mudança na jurisprudência, instituindo a saúde como um direito individual das pessoas, podendo recorrer à justiça se necessário para garanti-lo. Incoerentemente, o que não é levado em conta é que isso consome cada vez mais verba do SUS e os juízes tendem a desconsiderar esse impacto orçamentário nas decisões, além de serem processos longos e demorados, que podem afetar a saúde do indivíduo que necessite de algo com rapidez.

Ademais, outro problema enfrentado no país possui relação com baixo orçamento dedicado ao sistema de saúde público, que é um dos piores se comparado a outros. Segundo o relatório da Organização Mundial da Saúde, de um total de 8% do PIB do país destinado à saúde, apenas 3,8% são com gastos públicos, o que é um dado preocupante visto que outros países da América Latina, com uma condição semelhante a do Brasil, destinam pelo menos 7% à saúde pública. Paralelo a isso, dados do Ministério da Saúde mostram, atualmente, cerca de 70% de brasileiros dependem exclusivamente do sistema. Essa realidade demonstra a incapacidade do país de acompanhar o aumento dos serviços farmacêuticos e das novas tecnologias, gerando indignação nos indivíduos que desejam qualidade na gestão da saúde.

À luz desses fatos, portanto, é visível a necessidade de criar maneiras para resolver essa problemática. Para isso, o Ministério da Saúde deve aumentar a parcela do PIB destinado à saúde pública, que deverá ser de 8% a 10% para garantir um sistema de qualidade e moderno. O Poder Judiciário, por sua vez, deve negociar com o Governo Federal a inclusão de novos medicamentos na lista da rede pública, visando a diminuição de gastos do orçamento do SUS, além de facilitar a vida dos pacientes que não terão que esperar por muito tempo. Espera-se, assim, que tenha uma diminuição da judicialização da saúde no Brasil, e a plena garantia dos direitos garantidos pela Constituição Federal.