A judicialização da saúde no Brasil.

No Brasil, a questão da saúde recebeu diversos conceitos ao longo de sua história, tanto no ponto sociopolítico como no judiciário, até ser fixado na Constituição de 1988 como um direito de todos e dever do Estado, que deve concretizar e ampliá-la a todos os cidadãos sem distinções, conforme estabelecido no Artigo 196, ou seja, é um direito universal. Atualmente, são inúmeros os problemas facilmente perceptíveis em relação à prestação de saúde no Brasil, tais como: as deficiências e insuficiências preocupantes do Sistema Único de Saúde (SUS) e do setor privado como, por exemplo, a escassez de recursos financeiros e materiais para manter os serviços e as desigualdades entre os profissionais da saúde. Isso acabara fortalecendo o crescimento de obter o acesso a saúde por meio das demandas judiciais individuais.

Pode-se mencionar, que um outro problema enfrentado no país é em relação com o baixo orçamento dedicado ao sistema público de saúde, segundo o relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS) de 2018, o Brasil está em 9º lugar no ranking de países com mais gastos com saúde, um total de 8% do PIB (Produto Interno Bruto): sendo 4,4% com gastos privados (55% do total) e 3,8% com gastos públicos (45% do total), tais dados demonstram que o gasto privado em saúde é superior aos gastos públicos. Isso aumentou ainda mais a demanda pela saúde pública. Devido a isso, apesar de ser visto como um sistema de referência mundial, o SUS tem de lidar com um orçamento insuficiente, falta de recursos para manter um padrão mínimo de qualidade e também uma dependência do setor privado.

Neste processo, a pessoa pode recorrer á Justiça contra o próprio governo ou plano de saúde a fim de reivindicar algum procedimento. Além do processo de judicialização da saúde ser complexo, existem situações onde os pacientes nem sequer tem conhecimento que podem acionar a justiça para ter acesso a algum medicamento ou especialidade médica quando não está disponível na saúde pública.  No âmbito do judiciário, são comuns ocorrências de inquéritos e processos criminais por omissão de atendimento, movidos contra médicos.

Portanto, são necessárias ações através de politicas publicas que possam intervir na realidade para garantia de acesso a saúde de forma universal, e assim ser efetivada de forma integral a cidadania plena. O Governo Federal, responsável pela organização do SUS, deve investir mais recursos na área da saúde, visando a efetivação do SUS com a garantia da universalidade e equidade e integralidade da atenção á saúde e o compromisso com a defesa da vida, ampliar a estrutura de serviços e oferecer atendimento básico e de urgência médica, como consultas, especialidades.