A judicialização da saúde no Brasil.

O Artigo 197 da Constituição Federal, rege que a saúde é um direito de todo cidadão brasileiro, e é um dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). Todavia, os direitos dos cidadãos nem sempre são atendidos de forma igualitária, como demonstra o processo de judicialização na saúde. Desta forma, a falta de eficácia desses direitos fundamentais, geram consequências, que precisam ser analisadas e acertadas.

Em primeira análise, é importante conhecer o processo de judicialização na saúde. O ato ocorre quando o cidadão ingressa com uma demanda no Poder Judiciário como a última alternativa para obtenção do medicamento ou tratamento negado pelo SUS. No Brasil, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2016 foi relatado 1.346.931 de processos na saúde suplementar, gerando um gasto econômico muito alto, cerca de 1 bilhão de reais como aponta o próprio conselho. Certamente, gastos que poderiam ser implantados no próprio sistema de saúde.

Outrossim, deve ser lembrado que o aumento de demanda na saúde pública vem sendo constante, devido ao crescimento da população idosa no Brasil. De acordo com médico e deputado federal Alexandre Padilha, “Somos um país com expectativa de vida cada vez maior. A partir dos 60 anos de idade, gasta-se em saúde 25% a mais do que se gastou a vida inteira”. Sendo assim, a busca por medicamentos e tratamentos tem um aumento significativo, causando a indisponibilidade de recursos para a população, necessitando de encaminhar o processo a justiça.

Portanto, a fim de amenizar problemas, algumas medidas devem ser tomadas para conter a judicialização da saúde no Brasil. Sendo assim, é dever do Governo Federal, responsável pelo SUS, aumentar a disponibilidade de tratamentos e medicamentos na rede pública, visando com o Poder Judiciário a diminuição de gastos com processos na justiça, podendo investir esse capital em melhorias no SUS. Desta forma, garantir a população brasileira um sistema de saúde eficaz e igualitário.