A judicialização da saúde no Brasil.

A judicialização no Brasil tem sido a saída para pessoas que carecem de medicamentos para o tratamento de doenças no território, uma  vez que o Judiciário pressiona o Estado a custeio dessas necessidades. Entretanto, essas ações judiciais ao mesmo tempo que asseveram direitos, também trazem aumento dos gastos públicos com a saúde. Diante disso, cabe avaliar os fatores que favorecem esse quadro.

A priori que a Constituição Federal de 1988, nos seus artigos 196 à 200 foram os responsáveis pela promoção do acesso à saúde pública, trazendo consigo a segurança por parte do Judiciário, que tais direitos universais serão aplicados. Exemplo dessa legitimidade, é a pressão exercida pelo juízes ao Poder Público para o fornecimento de medicamentos não disponíveis no SUS (Sistema Único de Saúde). De certo, que a judicialização é a reposta que existe um estado democrático de direitos em vigor, pois, até mesmo pessoas de baixo poder aquisitivo podem gozar desse acesso através dessas ações, ou seja, " direito à saúde é universal".

Contudo, o custeio de medicamentos para os tratamentos clínicos, ausentes na esfera pública, têm elevado os gastos públicos com a saúde, isto é, as ações judiciais obrigam o Estado à contemplar o singular, e concomitantemente desfavorecer o coletivo. Em exemplo, o Ministério da Saúde constatou que os gastos com a saúde, mediante ações judiciais, em 2019 chegaram a custar aos cofres públicos cerca de R$1,37 bilhões. Produto disso, é o desequilíbrio financeiro que afeta à massa do coletivo, em decorrência da autoridade exercida pelos juízes que decidem " quem  deve ter acesso à saúde", em outras palavras, concede-se a um subconjunto, e retira do conjunto geral.

Infere-se, pois, que ainda há obstáculos em um sistema de saúde pública eficiente. Com isso, cabe ao Governo Federal, aumentar os investimentos com a saúde, onde Municípios irão utilizar-se dessa verba para compra de medicamentos que faltam no SUS. Dessa forma, restaura-se o equilíbrio financeiro e diminui-se a busca pela instância judicial.