A judicialização da saúde no Brasil.

A Constituição de 1988 tem como uma de suas principais obrigações assegurar a saúde pública à qualquer indivíduo. Entretanto, no Brasil, o que se pode observar não é a garantia desse direito, uma vez que o cidadão precisa usar do Sistema Judiciário para conseguir a efetivação da constituição – por meio de processos longos e pouco eficazes –, o que dificulta ainda mais a situação daqueles que dependem do Sistema Único de Saúde para sobreviver. Nesse contexto, o principal pivô do problema é o Estado, que age com descaso para a população, tendo como consequências a perda de milhares de vidas todos os anos. Assim, faz-se necessária a análise e resolução dessa problemática.

Em primeiro lugar, é visto que o Governo não busca de fato combater o problema, o que obriga as pessoas a tomar medidas para tentar amenizar a situação. Os baixos investimentos governamentais na melhoria do bem-estar populacional são evidenciados quando se trata da destinação de verbas: segundo dados do Banco Mundial, enquanto países com ótimas condições de vida, como Canadá, França e Inglaterra, investem cerca de 8% do PIB total na saúde, no Brasil esses gastos chegam a apenas 4%, originado longas filas e tempo de espera altíssimo para receber tratamento em condições precárias e pouco higiênicas, o que demonstra a falha pública em tratar a questão e retrata a perpetuidade de um caso que depende essencialmente de medidas do Estado para ser resolvido. Tal situação de descaso obriga a própria população a tomar medidas e a buscar ter seus direitos garantidos valendo-se, para isso, dos meios judiciais através de processos.

Ademais, é válido ressaltar que tais atitudes do Governo provocam principalmente a morte de um grande contingente de pessoas devido à precariedade na saúde. De acordo com um estudo dirigido pela Comissão de Saúde Global de Alta Qualidade e publicado pelo jornal científico “The Lancet” em 2018,  estima-se que, só no Brasil, 153 mil mortes por ano sejam causadas pelo atendimento de má qualidade e 51 mil por falta de acesso a atendimento de saúde, problema que, mesmo com a abertura de processos judiciais, não é resolvido, uma vez que esses são longos e pouco eficazes, como evidenciado pelo relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça, que mostra que um processo da Justiça Federal demora cerca de 8 anos na fase de execução.

Portanto, torna-se essencial a tomada de medidas para contornar o caso. Para isso, é preciso que o Governo melhore a gestão pública relacionada à saúde, por meio de aumento nas verbas reservadas ao SUS e fiscalização precisa da destinação desses recursos, a fim de garantir a não sobrecarga desnecessária do Sistema Judiciário – uma vez que a melhora nas condições dos hospitais levaria à diminuição de processos jurídicos que tratam da saúde.