A judicialização da saúde no Brasil.

A reforma sanitária brasileira teve seu apogeu na VII Conferência Nacional de Saúde, que teve a finalidade de tornar a saúde um direito do cidadão e um dever do estado, sendo ela universal e acessível a toda população. Atualmente, a saúde continua sendo de difícil acesso para uma parcela de brasileiros, que recorrem a Judicialização da Saúde, ou seja, procura a justiça para solicitar ou reclamar do atendimento médico. Desse modo, se faz necessário conhecer o direito do cidadão à saúde, assim como entender os desafios da saúde pública no Brasil, a fim de apresentar soluções para que não seja mais necessário recorrer a meios jurídicos para a utilização do sistema de saúde pública do país.

A judicialização da saúde no Brasil representa um atraso na saúde pública, visto que ocorre devido a certa ineficácia ao governo oferecer serviços de atendimento e acompanhamento médico à população.  Segundo a Lei 8080 de 1990, “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. Quando o Sistema único de Saúde (SUS) não oferece o atendimento qualificado requisitado ou apresenta quaisquer problemas que dificultam ou impossibilitam o cidadão de ter acesso a saúde, esse também está ferindo a constituição e contrariando a lei, assim como o direito do cidadão, evidenciando a precariedade do sistema.

São diversos desafios que o SUS enfrenta ao fazer da saúde um bem acessível, pois a falta de recursos financeiros e materiais, assim como os atrasos no repasse de verbas públicas e pagamentos aos servidores gera filas frequentes de pacientes,  falta de leitos, tempo de espera muito longo para realizar procedimentos, entre outros problemas. Segundo o Índice Brasileiro de Geografia e Pesquisa (IBGE), o Brasil destina 8% do PIB à Saúde, quantia suficiente para garantir o atendimento público de qualidade ao cidadão. A luz dessa ideia, é perceptível que a má gestão dos recursos financeiros da Saúde Pública é o principal fator que contribui para a ineficácia do SUS, gerando cada vez mais cidadãos que recorrem a justiça para a utilização da saúde.

Portanto, com base nos fatos apresentados, a Judicialização da Saúde no Brasil ocorre devido a certas falhas que o sistema público de saúde apresenta, prejudicando quem depende deste, ferindo assim o direito do cidadão de ter um atendimento e acompanhamento médico de qualidade. Visando a reversão desse quadro, apresenta-se medidas plausíveis, como a fiscalização da utilização dos recursos financeiros cedidos ao sistema de saúde, cabendo a execução desse ao Ministério da Economia, assim como a melhor divisão de aplicação desta verba, cabendo a tarefa de dividir onde e quanto será aplicado a cada recurso do SUS ao Ministério da Saúde, procurando diminuir a quantidade de cidadãos que recorrem a meios jurídicos para garantir seus direitos previstos por lei.