A judicialização da saúde no Brasil.

Atualmente algo quem vem sendo discutido no país é a questão da Judicialização da saúde. A Constituição Federal garante a todos o direito à Saúde. Porém, o Sistema Único de Saúde tem enfrentado dificuldades para atender a aproximadamente 215 milhões de brasileiros, fato que vai contribuir para a “Judicialização da Saúde”, isso ocorre quando é preciso ingressar na Justiça para reclamar atendimento médico-hospitalar.

Apesar disso, a saúde pública no Brasil é impactada pela falta de gerenciamento adequado e escassez de investimento público. A consequência direta é um sistema ineficiente, de pouca qualidade, incapaz de atender as demandas da população. Pesquisas apontam “dados impactantes sobre destinação de recursos e gestão pública. O primeiro: despesas totais de R$11 milhões da Secretária da saúde só neste ano e para beneficiar apenas oito pacientes que tiveram na justiça o direito de receber o medicamento Spinraza, e o segundo: houve aumento de 129% nas despesas com folha de pagamento de 2009 a 2018.

A partir dessa situação surgem diversas consequências, novos direitos e obrigações a respeito de temas que já foram pacificados pelo regulador. Logo, é forçoso afirmar que a judicialização indiscriminada compromete todo o sistema de saúde no Brasil, não só o setor privado. A permissão do atendimento de demandas individuais não previstas nos contratos viola não somente normas de Direito Civil, como, também, acaba comprometendo a capacidade orçamentária necessária para atender a todo o coletivo.