A judicialização da saúde no Brasil.

O Artigo 196 da Constituição Federal deixa claro o direito à saúde a toda população. Apoiado nisso, o SUS trabalha sob três aspectos: promover, proteger e recuperar. Por esse motivo, qualquer cidadão brasileiro que queira recorrer ao sistema público de saúde, deve ser atendido. Contudo, o Sistema Único de Saúde (SUS) tem enfrentado dificuldade para tender todos os pacientes, fato que contribui para a “Judicialização da Saúde”, ou seja, necessidade de recorrer à Justiça para reclamar o atendimento médico, afinal, ele deixou de receber algo que a Constituição cita como direito.

O Brasil enfrenta diversos problemas em relação a prestação de saúde, tais como: escassez de recursos financeiros; atrasos no repasse de verbas públicas e pagamentos aos servidores; filas frequentes de pacientes; atendimento de baixa qualidade; falta de leitos; dentre outros. Outro problema enfrentado no país possui relação com baixo orçamento dedicado ao sistema de saúde público que é um dos piores da lista dos países que possuem um sistema de saúde público universal. Segundo o relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil está em 9º lugar no ranking de países com mais gastos com saúde, um total de 8% do PIB: sendo 4,4% com gastos privados e 3,8% com gastos públicos, ou seja, o gasto privado em saúde é superior ao gasto público.

Tais problemas e mais outros aumentaram ainda mais a demanda pela saúde pública, impondo alguns desafios aos gestores governamentais e ao setor de saúde público. Por isso o SUS tem de lidar com um orçamento insuficiente, desigualdades entre profissionais, falta de recursos para manter um padrão mínimo de qualidade e também uma dependência do setor privado. O problema é tão sério que se encaminha para o campo judicial. O cidadão pode recorrer à Justiça para solicitar tratamentos que não são disponibilizados pelo SUS ou que possuem um valor muito alto na rede privada, mas quando ele consegue ele toma o lugar de outra pessoa que também estava na corrida por atendimento.

Por isso, investir em um sistema de saúde mais forte é a solução. O Estado gasta mais comprando medicamentos individuais por ordens judiciais do que se comprasse em quantidade e valores negociados. Sendo assim, para conter a judicialização da saúde, é preciso que se tenha um diálogo mais claro entre todos os atores sociais do bloqueio: Poder Público, médicos e pacientes. Ao Poder Público deve-se não apenas a ampliação do corpo clínico e dos postos de atendimento, como também a fiscalização do dinheiro público. Aos médicos competem as prescrições de medicamentos segundo a disponibilidade. Aos pacientes, a consciência de que, nem sempre, tomar o lugar de outro é medida eticamente defensável.