A judicialização da saúde no Brasil.

O Brasil é um dos poucos países que oferece um sistema público de saúde baseado em uma política social iniciada com a Reforma Sanitária e consolidada com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). Entretanto, a saúde, em uma parcela dos casos, só vem sendo assegurada por meio de um fenômeno chamado de judicialização, deixando à mercê o que garante a Constituição Federal de 1988 no artigo 196 - saúde como direito de todos e dever do Estado.

Em primeira análise, vale destacar que as grandes filas de pacientes, a escassez de servidores, a estrutura precária das unidades hospitalares e assim a superlotação culminam no sucateamento do sistema de saúde. Esse panorama lastimável pode ter como causa a má gestão e até mesmo o subfinanciamento de recursos destinados ao sistema, o que provocam vieses antagônicas do que seriam os princípios básicos do SUS - universalidade, integralidade e equidade.

Paralelo a isso, é importante ressaltar que o aumento da judicialização da saúde pode ter dois contextos ideológicos: imposição ao acesso à saúde como direito básico e a ascensão de novas tecnologias e medicamentos não inclusos na lista do sistema de saúde. Isso justifica o aumento exponencial de casos atendidos pelo Poder Judiciário, porém injustifica a reivindicação de um direito que já consta na Constituição. O documentário “Plantão Judiciário” dirigido por Daniel Brunet demonstra essa conjuntura lamentável - interpor ao recurso judicial para salvar vidas.

Depreende-se assim a importância de assegurar o acesso ao sistema de saúde fazendo jus aos seus princípios básicos. Para isso, é necessário que o Governo, no papel do Ministério da Saúde promova ações intersetoriais para gerenciamento adequado dos recursos destinados ao sistema de saúde. Ainda, é indispensável a promoção de politicas públicas que favoreçam a redução de fila de espera por pacientes, como a realização de mutirões de atendimento médico e cirurgias e a revisão da lista de medicamentos do SUS para inclusão de novos tratamentos . Aliado a isso, é essencial que instituições de ensino e a mídia realizem em conjunto ações de conscientização da população quanto ao tratamento experimental, haja vista que alguns medicamentos sem comprovação cientifica da sua real eficácia podem ser onerosos para o sistema de saúde, como por exemplo a famosa “pílula do câncer” fosfoetanolamina, auxiliando na mitigação das ações judiciais. Só assim, a sociedade brasileira integra, iguala e universaliza o direito que é de todos.