A legalização dos jogos de azar no Brasil.

No filme “A lei da noite”, protagonizado pelo ator Ben Affleck, expõe-se a frágil equação entre supostos riscos e benefícios inerentes à instalação de um cassino numa determinada comunidade tradicional. Fora da ficção, a realidade apresentada pela obra estrangeira em muito se relaciona com o cenário atual do Brasil, marcado pela necessidade de diversificação econômica, mas que receia com atuações criminosas e os impactos sociais da regularização dos jogos de azar. Assim, sob esses aspectos, urge do Estado e da sociedade civil enfrentar o tema.

Em primeira análise, segundo o IBGE, o Brasil enfrenta contexto de desemprego que é responsável pela desocupação de aproximadamente 900 mil pessoas. Nesse sentido, segundo dados divulgados pelo Instituto Jogo Legal, existe expectativa de geração de mais de meio milhão de novos postos de trabalho com a regularização da atividade, além de uma receita para os cofres públicos de 19 bilhões de reais anuais. Portanto, diante das inegáveis perspectivas estatísticas positivas, cabe ao Estado revisar os motivos que justificam a proibição vigente, respeitando o contexto atual, a participação da sociedade e o melhor interesse público.

Em segunda análise, além da perspectiva do ambiente dos jogos de azar servir como mecanismo fértil para lavagem de dinheiro e prática de outros atos ilícitos, é necessário visualizar a atividade com todo o potencial danoso inerente ao vício. Ademais, em pesquisa recente da Universidade de São Paulo, concluiu-se que mesmo diante da marginalização que os jogos de azar enfrentam atualmente, o vicio na atividade já acomete mais de 2 milhões de brasileiros. Assim, o Estado e a sociedade devem discutir se estão prontos para lidar com mais um problema de saúde pública e desenvolver mecanismos eficazes para controlar e coibir práticas criminosas inerentes aos jogos de azar, como a supervisão de agências reguladoras e órgãos de controle de operações financeiras.

Evidencia-se, portanto, a necessidade de uma nova abordagem ao tema. Assim, caberia ao Estado, após ampla discussão com a sociedade civil, construir uma legislação que trate do tema adequadamente, regulamentando os mecanismos de controle estatal, limites e parâmetros de exploração da atividade, que irá gerar receita e contraprestação social; ou que o esforço legislativo seja no sentido de proibir eficazmente os jogos de azar e o expurgar do meio social. Ademais, somente com ampla participação e enfrentamento a realidade brasileira se distanciará dos conflitos sociais e marginalização retratados na ficção estrangeira.