A legalização dos jogos de azar no Brasil.

A Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto de lei que autoriza o atividade de cassinos e bingos no país e regulamenta a exploração de jogos de azar como o jogo do bicho e jogos eletrônicos de aposta. O colegiado analisou mudanças no substitutivo posto pelo senador Blairo Maggi (PR-PT) e concluiu sua votação. Agora, o texto será avaliado pelo plenário da Casa antes de ser enviado à Câmara dos Deputados. O plano já havia sido reconhecido pela comissão em dezembro mas voltou à pauta do colegiado devido a uma série de emendas que foram apresentadas por senadores. Segundo Maggi, das 16 mudanças propostas, ele acatou cinco. Uma delas proíbe que cônjuges, companheiros ou parentes de primeiro grau de pessoas com mandato eletivo também sejam donas de estabelecimentos que exploram o jogo de azar. Inicialmente, o texto proibia apenas os próprios políticos de serem donos dos negócios.

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados e a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo já entregaram um documento ao presidente Rodrigo Maia, defendendo a prioridade da legalização dos jogos e não apenas dos cassinos como fundamental para destravar investimentos, apoiar o crescimento da nossa economia e gerar empregos. O presidente Rodrigo Maia espera uma conformidade entre os líderes da casa e os parlamentares que defendem a proposta para levá-la à votação no plenário. É categórico designar também que o apoio do presidente Jair Bolsonaro à legalização é muito essencial é indispensável para o curso da proposta e sua aprovação no Congresso. Esse é um passo imprescindível para a regulamentação de uma área que de acordo com estudos do Instituto Brasileiro Jogo Legal pode arrecadar cerca de R$ 20 bilhões por ano em impostos, criar mais de 200 mil novos postos de emprego, formalizar 450 mil empregos e ampliar regiões em função do turismo.

Mas enquanto discutimos acordos e aguardamos sua votação, não podemos esquecer que o Projeto de Lei 442/91, que tramita na Câmara sobre o tema, pode não ser a melhor direção para a regulamentação dos cassinos. Seria importante que o PL tivesse uma abrangência maior, para ir além de autorizar a abertura de cassinos e legalizar o jogo do bicho, bingo, máquinas BR1, apostas esportivas, jogos on-line e eletrônicos. Deveria ser discutida a eventualidade de atividade de pequenos cassinos, que não sejam integrados a resorts. Esta proposta é substancial, pois possibilitaria o desenvolvimento de diferentes destinos, geraria serviço nos hotéis periféricos e evitaria a acumulação desta atividade apenas em grandes empreendimentos com tarifas subsidiadas pela arrecadação com o jogo.