A legalização dos jogos de azar no Brasil.

O decreto de lei nº 9215, assinado pelo presidente Eurico Gaspar Dutra, em 30 de abril de 1946, proibia os jogos de azar no Brasil, sob o argumento do jogo ser degradante para o ser humano. Atualmente, entretanto, vem-se tramitando na Câmara dos Deputados projetos de lei que legalizam cassinos, bingo e outras modalidades. Isto posto, o governo - como responsável de Estado - deve mensurar os prós e contras de uma decisão desse porte.

Vale acentuar os argumentos favoráveis à legalização, tais como: o aumento na arrecadação de impostos; a geração de mais empregos; investimentos nas áreas do turismo e hotelaria; o direcionamento de parte da arrecadação para programas de saúde; infraestrutura nas cidades que terão foco principal nesse tipo de atividade, entre outros. Conforme os números apresentados pelo “Brazilian Gaming Congress”, o faturamento dos jogos ilegais giram em torno de 20 bilhões contra os 14 bilhões dos legais. Ou seja, o faturamento econômico seria notório e, se bem administrado, benéfico para a população.

Conquanto, tem-se os contras e os consequentes receios, como por exemplo essa “liberação” ser um viés para a legalização das drogas e do tráfico de armas, além dos riscos do aumento do vício, da criminalidade, da corrupção e da prostituição nesse mercado de jogos de azar. À vista disso, caso os projetos de lei sejam efetivados, deve haver a fiscalização do estado, município e governo federal nas empresas tanto físicas quanto virtuais fornecedoras desse tipo de entretenimento.

Medidas, portanto, devem ser feitas para resolver esse impasse. O Ministério da Fazenda em conjunto com a Receita Federal (caso seja legalizado as atividades) devem regularizar e fiscalizar desde os cidadãos que irão jogar até a forma de arrecadação, as burocracias necessárias no recebimento dos prêmios (como por exemplo, acima de 10.000 reais a receita verificar as declarações de renda do indivíduo e sua veracidade). Outrossim, criar campanhas que conscientizem sobre os perigos dos vícios nos jogos, despendendo de parte da arrecadação de impostos para projetos de saúde e afins. Dessa forma, jogos de azar não se tornarão degradantes para o ser humano, além da possibilidade de tirar proveito em outras áreas da sociedade.