A permanência de trabalhos análogos à escravidão no Brasil

A Declaração Universal dos Direitos Humanos - promulgada pela ONU - afirma que todos os indivíduos tem direito à liberdade e ao trabalho. No entanto, os desa-fios enfrentados para o combate de trabalhos análogos à escravidão, no Brasil, tor-nam-se empecilhos para a plena efetivação de tais direitos. Dessa forma, constata-se que a ineficiência em sua resolução perpetua-se, seja pela inobservância das leis, seja pela vulnerabilidade socioeconômica.

Sob esse viés, percebe-se a existência de leis regidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que asseguram aos trabalhadores o recebimento de salário, descanso semanal e férias. Entretanto, a ineficiência em suas aplicações está atrelada, princi-palmente, à falta de fiscalizações intensivas e de políticas públicas ostensivas por parte do MTE. Isso contribui, lamentavelmente, para o aliciamento e exploração de populações vulneráveis em áreas marginalizadas por empregadores. Assim, confor-me J. Locke, o “Contrato Social” - no qual o bem-estar da sociedade é responsabili-dade do Estado, é rompido, sem a efetivação das leis vigentes.

Ademais, consoante à ativista Jane Addams, “De todos os aspectos da miséria social nada é tão doloroso quanto o desemprego”. Em conformidade com tal afir-mação, nota-se que a vulnerabilidade socioeconômica é a principal causa para a submissão de famílias a falsas promessas de emprego que culminam em uma rela-ção de dependência ao empregador. Consequentemente, resulta na submissão ao trabalho forçado, jornadas exaustiva, péssimas condições de trabalho e restrições de locomoção - como exemplo da empregada doméstica explorada por 72 anos, em reportagem da CNN Brasil. Desse modo, comprova-se a tese de Jane Addams.

Logo, O Ministério do Trabalho e Emprego - órgão responsável pela regulamen-tação no setor - deve atuar no que tange à fiscalização, ao controle e ao fortaleci-mento de políticas públicas existentes, por meio de processos judiciais, de progra-mas sociais e de projetos que promovam o resgate e a reintegração social das vítimas, restaurando sua autonomia e dignidade. Além disso, é vital também elabo-rar cartilhas e palestras educativas, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, medi-ante a veiculação nas mídias sociais, a fim de demonstrar a importância de prover empregos de forma digna e respeitosa.