A população em situação de rua no Brasil

O Pacto de San José da Costa rica, de 1969, reconhece o direito a toda pessoa que se encontre legalmente em um território de nele circular e residir, de acordo com a lei. Entretanto, os frequentes casos de cidadãos brasileiros em situação de rua demonstram que esse direito é negligenciado, algo nocivo para o real exercício da dignidade da pessoa humana. Com efeito, hão de se combater os dois principais percalços dessa questão: a desigualdade social e a frágil aplicação das políticas públicas.

Em primeiro plano, o acesso desigual a renda é uma das principais causas para a permanência de pessoas morando no logradouros públicos do país. A esse respeito, o escritor Machado de Assis declara: “Não é verdade que o Brasil esteja progredindo rumo a ser uma sociedade igualitária”. Nesse viés, o acesso a um lar é, em não raros casos, inacessível aqueles que não possuem renda, e faz com essas pessoas além de residir nos logradouros públicos, não possuam também alcance a higiene pessoal. Assim, é inconcebível, diante da nociva e clara realidade dos milhões de brasileiros em estado de vulnerabilidade econômica, conforme denunciada por Assis, que o Estado não crie projetos efetivos para os que se encontram em situação de moradia de rua.

De outra parte, não há como negar que a situação de moradores de rua persiste pela frágil aplicação de políticas públicas. Isso, conforme o filósofo John Locke é uma quebra do “Contrato Social”, em que as pessoas ao cederem ao Estado a tutela de suas liberdades individuais, esperam que esta instituição, por sua vez, destine a arrecadação dos tributos para promover a melhoria de vida de seus nacionais, principalmente aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica. Nessa ótica, a frágil atuação estatal, como disserta Locke, no exercício do direito dos que não possuem acesso a moradia é reprovável. Logo, é incoerente que em um Estado Democrático de Direito perpetue uma das maiores afrontas a dignidade: a falta de residência.

Impende, portanto, apresentar caminhos para que a falta de moradia deixe de ser realidade no Brasil. Para tanto, a princípio, as prefeituras municipais, por meio de decretos, deverá destinar uma área para receber as pessoas em situação de rua, nesse local deve ter profissionais - médicos, enfermeiros e assistente social - com o propósito de promover necessidades básicas: saúde, higiene e moradia. Além disso, com maior prazo, o Congresso Nacional, por meio de lei, destine as áreas devolutas para integrar um projeto nacional de reforma agrária, chamado: “Terra para todos”. Nessa medida os colaboradores - topógrafos, engenheiros, geólogos – ficarão como responsáveis pela parte técnica, para promover uma quantidade de lotes e acessos suficiente para a moradia e bem estar. Somente assim, muito em breve, a previsão do Pacto de San José será realidade no Brasil.