A prática da justiça com as próprias mãos no Brasil

Por meio da promulgação de Edito de Rotário, na Itália, em 643 d.C., a prática de vingança privada foi abolida e as reparações pecuniárias entraram em vigor, com o objetivo de reconstruir a vida social e econômica do período lombardo. Analogamente, hodiernamente, o ordenamento jurídico brasileiro não permite o ato de punição com as próprias mãos, entretanto, tal atitude de justiça particular tem se tornado comum no Brasil, seja devido à baixa credibilidade social do Poder Judiciário, seja em razão da situação precária dos órgãos de segurança pública.

Em primeiro plano, cabe ressaltar que, de acordo com a ministra Carmem Lúcia, o poder judiciário precisa se recriar institucionalmente para que tenha a confiança da sociedade. Tendo em vista que, atualmente, os órgãos judiciais encontram-se em situações precárias com, segundo o Conselho Nacional da Justiça, quase 80 milhões de processos aguardando decisão, os justiceiros particulares acabam possuindo a convicção de que estão fazendo o que é certo quando punem quem eles acreditam merecer. Porém, tal prática, além de ilegal, abre um precedente enorme de possibilidade de ocorrência de injustiças, um exemplo disso é o caso do professor de história que, em 2014, sofreu um linchamento depois de ter sido confundido com um assaltante.

Ademais, vale afirmar que, para a doutorando em sociologia Ariadne Natal, a população se torna disposta a atingir o outro como forma de punição, mas acaba preenchendo esse desejo de maneira desproporcional, geralmente com mais violência do que o episódio que motivou tal ato. Isso ocorre porque, a partir do momento que o Estado falha, em alguns locais, devido à carência de pessoal, no dever de garantir a segurança pública de todos, os justiceiros se sentem legitimados a agir fora da norma e, consequentemente, o desejo de vingança, muitas vezes, não abre espaço para a defesa da vítima. Assim, as consequências podem ser desastrosas, um exemplo disso foi o que aconteceu com um homem, espancado até a morte no interior do Paraná. Ele foi acusado, por populares, de ter sido avistado tocando as partes íntimas de crianças. Um exame de corpo de delito descartou os abusos.

Portanto, a fim de que o Estado possa punir e fazer justiça, no intuito de proteger o direito dos cidadãos e manter a ordem conforme a lei, o Poder Legislativo, por meio do Plano Plurianual, deve repassar recursos, preferencialmente, aos órgãos judiciários e de segurança pública, para que, assim, tais entidades, com o intuito de modernização, possam investir em contratação de pessoal, de modo a objetivar amainar o déficit de servidores; e, além disso, comprar equipamentos tecnológicos que possibilitem maior rapidez nas decisões judiciais. Assim sendo, doravante, com uma reforma nessas instituições, a sociedade poderá confiar nas práticas estatais.