A prática da justiça com as próprias mãos no Brasil

No limiar do século XXI, a prática da justiça com as próprias mãos aparece como um dos problemas mais evidentes na sociedade brasileira. É mediante tal questão que muitas pessoas são violentadas ou assassinadas. Nesse contexto, é indispensável salientar que a insuficiência do sistema jurídico está entre as causas da problemática, haja vista que muitos casos de justiça demoram para serem tramitados e seus resultados são insatisfatórios - o que contribui para o sentimento de impunidade. Diante disso, vale discutir as motivações para o aumento do sentimento de vingança na sociedade e a importância da preservação da justiça para a manutenção do país.

Em uma primeira abordagem, é fundamental destacar que a prática da justiça com as próprias mãos não é uma invenção recente. No século XVIII a.C., o Código de Hamurabi era responsável por determinar as penalizações para crimes cometidos no Império Babilônico. Em consonância com a “Lei de Talião”, a necessidade de punir os transgressores com penas equivalentes criou um sistema jurídico baseado no sentimento de vingança, de tal forma que atos de violência eram constantes. Apesar de ter sido escrito há mais de 3500 anos, muitas pessoas ainda simpatizam com esses ideais, o que colabora para a fragmentação da ordem social e dos princípios estabelecidos na cartilha dos Direitos Humanos. Nesse sentido, o filósofo Francis Bacon defende o pensamento de que a vingança é uma espécie de justiça selvagem; de forma que, quanto mais a natureza do homem corre em relação a ela, mais as leis deveriam “podá-la”.

Outro ponto em destaque - nessa temática - é a relevância do sistema jurídico para a manutenção da sociedade. Nesse viés, o filósofo John Locke sustenta a ideia de que a justiça é o fator basilar para a garantia da ordem social. De maneira antagônica, a sociedade brasileira encontra-se em um estado anômico, de forma que a ineficácia do setor judiciário colabora para a progressão dos atos de violência, que é reflexo da não aplicação das leis. Nessa ótica, estudos do Instituto de Pesquisa de Campinas indicam que, somente nos anos de 2016 e 2017, pelo menos 80 pessoas foram vítimas de “linchamentos” no Brasil, sendo que 12 morreram. Sendo assim, torna-se imperativo uma atuação do Estado no âmbito da solução desse impasse.

Fica evidente, portanto, que medidas são necessárias para acabar com as práticas de justiça com as próprias mãos. Cabe ao Congresso Nacional aprovar uma reforma no Art. 345 do Código Penal, que prevê a punição de quinze dias a um mês de prisão para quem pratica a justiça com as próprias mãos. Nessa alteração, a pena deve ser aumentada para, no mínimo, um ano de detenção, com extra equivalente à transgressão. Com isso, será possível salvar inúmeras pessoas de atos de violência.