A prática da justiça com as próprias mãos no Brasil

Diversos são os mecanismos estatais ineficazes e incoerentes com uma suposta sociedade democrática, ordenada e que atue pelo progresso de sua população. A aplicação de leis e o funcionamento da legalidade não é educativa, com o auxílio de uma mídia sensacionalista, sua função coercitiva coopera para a existência de uma população desprotegida, que se defende da maneira que é ensinada por estas próprias estruturas sociais.

A atividade humana é circunstancial, a moral passa por transformações históricas baseadas em seu contexto. Os mecanismos sociais que servem de modelo à população, principalmente os órgãos que se ocupam do julgamento do que é bom ou mau, demonstram essa transformação. Através da comparação das punições consideradas legais no Brasil Colonial e no tipo de legalidade entendida atualmente, percebe-se diferenças com relação aos métodos e a intensidade de punição. Apesar disso, é possível observar que se perpetua o papel puramente punitivo, contribuindo para a formação de pessoas que não compreendem a educação por meio da legalidade e sim da violência.

Este processo recebe influências de uma mídia informativa extremamente sensacionalista, gera a sensação de falta de proteção e um estado de defesa constante. O jornalista Caco Barcelos, em uma edição do programa Profissão Repórter do ano de 2014, disse “sensacionalismo é causar sofrimento inútil a alguém”, portanto o desvio da função informativa para a função apelativa no jornalismo contribui para a reafirmação da violência como forma de justiça preponderante no Brasil.

Um sistema judiciário que julga os cidadãos e não atos criminosos em si contribui também para a rotulação e padronização social. Em oposição a isso, o papel deste braço do Estado deveria ser muito mais pedagógico e contribuir para a reestruturação do indivíduo. A punição por crimes torna-se assim, uma herança com consequências adquiridas para toda a vida de uma pessoa, estratificando e prolongando ainda mais a existência de uma sociedade em que há grupos sociais que não acessam seus direitos e sequer os compreendem.

Portanto, o panorama atual é de total falência da ação legal ampla e igualitária para os cidadãos brasileiros. A fim de tornar acessível à população o conhecimento da conjuntura da justiça brasileira, o Ministério da Justiça, em união com o Ministério da Educação deve promover uma cartilha que faça parte do material de educação básica, além de fóruns e debates dentro da grade curricular de filosofia e sociologia, em todos os ambientes escolares, públicos ou privados.