A prática da justiça com as próprias mãos no Brasil

O Código de Hamurabi, cerca de 1750 a.C, se sustentava no dilema da Lei de Talião: “Olho por olho, dente por dente”. Não obstante ao laço temporal, percebe-se que tais pensamentos persistem no Brasil contemporâneo, visto que, frequentemente, há a prática da justiça pelas próprias mãos, devido a negligência governamental e, consequentemente, a banalidade do mal.

Primeiramente, é notório que o Poder Legislativo corrobora ao cenário atual. De acordo com John Locke, pai do Liberalismo Político, se o Estado não cumprir com sua parte, há falha no Contrato Social. Dessa forma, é notório que os indivíduos que não têm seus direitos efetivados, ao vivenciarem a violência, tendem a agir no intuito de penalizar os infratores a partir de seus próprios meios, visto que consideram o poder do Estado deficitário. Com isso, a população considera suas ações atos de justiça para conter a violência, no entanto, acaba por fomentar mais ainda tal cenário. Logo, é imperioso contornar tais obstáculos para que atos ilegais, que ferem o direito de defesa do indivíduo, possam ser minimizados.

Por conseguinte, a conjuntura contribui para a normalização do ato do justiçamento. Segundo Hannah Arendt, filósofa alemã, a banalidade do mal é caracterizada por um cenário caótico que passa a ser visto a partir de perspectivas cotidianas e naturais. Em conformidade a esse pensamento, é notável que o discurso de que agredir os que praticam delitos é algo aceitável vem ganhando destaque em todo o Brasil e são fomentados, principalmente, a partir da mídia, que destaca a violência constantemente, corroborando na normalização. Por tais motivos, é necessário que o cenário não seja reforçado e, sim, atenuado.

Portanto, medidas são necessárias para amenizar a problemática. Com isso, o Poder Judiciário, em parceria com o ministério da Segurança Pública, deve efetivar as medidas legislativas de forma a garantir punições eficientes aos que praticam delitos, por meio de medidas socioeducativas, a fim de proporcionar a segurança e a justiça que a população almeja. Em consonância a isso, o Ministério das Comunicações deve criar propagandas de sensibilização quanto a prática do justiçamento, bem como as devidas consequências em meio a prática dessa ilegalidade. Para que, assim, a Lei de Talião fique no passado e não persista na sociedade brasileira.