A prática da justiça com as próprias mãos no Brasil

É dever do Estado garantir a segurança e a ordem em sociedade. Entretanto, na contemporaneidade brasileira, em virtude do desamparo das leis e da sensação de impunidade, ocorre a perpetuação e a recorrência da justiça com as próprias mãos, o que, por conseguinte, resulta em prejuízos à população. Por isso, mostra-se fundamental mitigar tal problemática.

De início, o sociólogo Émile Durkheim, defende que anomia social é a insuficiência ou ausência de regras na sociedade. Sob tal ótica, a persistência na prática de justiça com as próprias mãos indica uma anomia no corpo social, uma vez que é dever do Estado em garantir a manutenção e aplicabilidade da justiça. Como desdobramento, quando são insuficientes as regras, ocorre a justiça da sociedade, o que, consequentemente, potencializa erros na equanimidade e na legitimidade. Logo, fica evidente a anomia social na prática de justiça que não seja respaldada na jurisprudência.

Além disso, é importante ressaltar que o Brasil tem uma grande deficiência na aplicabilidade das leis. Nessa perspectiva, segundo a fala do Delegado da Polícia Cívil de São Paulo, Carlos Aberto da Cunha, em uma entrevista publicada no canal Podpah, em Podcast, “o nosso país é um país com leis fracas e inexequíveis”. Dessa forma, a inaplicabilidade das leis pelo Estado gera um enfraquecimento na punição dos indivíduos infratores. Seguindo esse pressuposto, nota-se que a execução de penalidade é essencial na manutenção da segurança, haja vista, que a garantia de punições é uma ferramenta de controle social. Assim, os indivíduos se sentem sem amparo da lei e dessa maneira fazem justiça com as próprias mãos.

Portanto, cabe ao poder Legislativo criar leis mais praticáveis por meio de PECs (proposta de Emenda Constitucional), a fim de combater a impunidade e consequentemente à justiça com as próprias mãos. Essas PECs devem conter elementos mais concretizáveis e executáveis. Assim, podemos garantir a equidade social.