A precarização do trabalho informal

Promulgada pela ONU em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos garante como intrínseco a todos os cidadãos o direito ao trabalho remunerado e ao bem-estar social. Todavia, tal premissa não é observada na prática, tendo em vis

ta a precarização do trabalho informal. Sob tal óptica, tal revés, deve-se, em suma, à ausência de medidas governamentais eficientes e à inércia social.

Em primeira análise, o Governo é o órgão responsável por minimizar as mazelas sociais. Nesse viés, o filósofo Zygmunt Bauman criou o termo “Instituições Zumbis” para denominar instituições que, embora existentes, não desempenham a sua fun ção social. Diante disso, compreende-se o Governo do Brasil como uma “institui

ção zumbi”, pois há ineficiência de ações para garantir a segurança dos trabalhadores brasileiros, o que acarreta em inúmeros acidentes durante o exercício de suas funções, como os acidentes de trânsito ocasionados pelo excesso de velocidade dos entregadores de delivery, devido a necessidade de entregar a maior quantidade de pedidos para receber comissões. Logo, a omissão Estatal favorece a manutenção dessa problemática lastimável.

Ademais, convém ressaltar a inércia social como outro fator que propulsiona esse revés. Nessa lógica, o grupo de rap Racionais Mc’s, em sua obra musical “Diário de Um Detento”, exprime a indiferença social diante do cenário brutal presenciado dentro do presídio “Carandiru” em São Paulo. Desse modo, analogamente à obra supracitada, nota-se a condescendência do corpo social diante da precarização do trabalho informal, pois não há indignação social relevante para que serviços como os dos entregadores sejam regularizados para garantir uma remuneração adequada a esses profissionais, o que ocasiona, frequentemente, jornadas duplas de trabalho para suprir suas necessidades, causando impactos emocionais como o “burnout” -cansaço extremo que gera esgotamento emocional e físico-. Com isso, caso não haja posicionamento social, os cidadãos serão coniventes com a quebra dos direitos humanos.

Portanto, é imprescindível que medidas sejam adotadas par mitigar esse revés. Diante disso, cabe ao Poder Legislativo, órgão responsável pela formulação de leis, criar uma PEC que torne obrigatório a regulamentação do trabalho dos entregador