A precarização do trabalho informal

No artigo 7 da Constituição Federal, promulgada em 1988, todo cidadão possui direito a um trabalho apropriadamente remunerado respeitando o piso salarial e todos os cuidados básicos. Com isso, pode-se notar uma crescente onda de trabalhos informais –sem assinar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com direitos básicos garantidos– de condições precárias e cada vez mais exigentes. Através disso, na realidade atual, trabalhadores informais sofrem com as consequências da crise econômica do país e, por vezes, a situação é insustentável resultando na desistência do trabalho.

Inicialmente, observa-se um aumento de “Uberização” –termo que representa os aplicativos que geram trabalhos informais de entrega e/ou viagem– por haver um decaimento na ecônomina nacional resultando na falta de emprego em massa para a grande população. Um exemplo disso, utilizando o termo anterior, durante o ano de 2022 foi possível observar um aumento no valor dos combustíveis, tendo por resultado a inviabilização de muitos funcionários de aplicativos devido a longas viagens e pouca recompensa financeira. Desse modo, a situação se torna insustentável.

Ademais, esses funcionários informais não conseguem lidar com todos os gastos financeiros, físicos e mentais do trabalho, além dos riscos e da falta de proteção garantida caso algum acidente ou interferência de ordem maior aconteça. Dessa forma, o resultado disso é a possível desistência por escolha ou, até mesmo, pela inviabilidade imposta ao trabalhador. Por consequência disso, o cidadão não consegue se sustentar em meio às despesas do cotidiano.

Em suma, é importante implementar medidas de apoio a esses cidadãos. Portanto, o Poder Executivo precisa agir através da Secretaria do Trabalho –responsável por executar políticas públicas que giram em torno de trabalho e suas condições– para fiscalizar as condições e retribuições paga aos funcionários que não estão protegidos pela CLT através de denúncias e inspeções corriqueiras ao locais de trabalho (físico ou digital) aplicando multas e protegendo o trabalhador com a finalidade de promover conscientização e melhores condições de trabalho para todo cidadão, como imposto na Constituição Federal.