A precarização do trabalho informal

De acordo com o geógrafo Milton Santos, no texto “Cidadanias Mutiladas”, a democracia só é efetiva quando atinge a totalidade do corpo social, ou seja, na medida em que os direitos são universais e desfrutados por todos os cidadãos. No entanto, o Brasil, apesar de possuir uma constituição que garante o acesso ao trabalho, tem tido dificuldades em aplicar suas normas de forma ampla. Esse cenário, que acarreta na precarização do trabalho informal, é fruto não apenas de uma inercia estatal, mas também de uma formação educacional deficiente.

Precipuamente, é fulcral pontuar a insuficiência de ações governamentais que visem garantir aos trabalhadores informais direitos e garantias mais próximos a realidade de um empregado regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). De acordo com o pensador Thomas Hobbes, o Estado é responsável pelo bem estar da população. Nessa linha de raciocínio, é natural que, perante a falta de políticas públicas mais firmes, os trabalhadores informais não consigam usufruir de direitos laborais de forma concreta e protegida pelo Estado. Além de tornar a conjuntura social propícia a exploração do trabalhador.

Ademais, é imperativo inferir que o planejamento educacional deficiente, principalmente para os estratos mais frágeis da sociedade, é um importante causador dessa anomalia social. Segundo o filósofo Immanuel Kant, a educação é responsável por moldar o homem, tornando-o quem é. Dessa forma, a falta de um esforço governamental que vise preparar pessoas para serem úteis ao mercado de trabalho, visando o crescimento pessoal e do país, corroboram para que mais da metade dos trabalhadores exerçam suas profissões de maneira precária.

Portanto, cabe ao Ministério da Educação adequar o Plano Nacional de Educação à nova realidade laboral, por meio da inserção de conteúdos que preparem o estudante para a atual conjuntura trabalhista, a fim de ensinar a respeito de seus direitos e deveres como trabalhador, e de modo a criar uma massa laboral mais capacitada. Além disso, cabe ao Congresso Nacional editar leis que fortaleçam os direitos dos trabalhadores informais, retirando-os da margem da legislação. Assim, pode-se criar uma democracia efetiva, como vislumbrou Milton Santos.