A precarização do trabalho informal

No contexto atual, tem-se debatido muito sobre a questão do trabalho informal no Brasil. O tema em comento foi objeto de pesquisa do IBGE, pesquisa essa, que constatou um aumento maior que 1% no último ano de pessoas que trabalham sem ter sua carteira de trabalho assinada. Pelo exposto, com o intuito de solucionar esse revés, é fundamental que o Estado brasileiro crie leis que obriguem as empresas a assinar a carteira de trabalho de seus funcionários, sob pena de multa caso o determinado não ocorra.

À priori, o problema acerca do trabalho informal no Brasil pode desencadear em diversos impasses para a população vítima desse descaso governamental. Nesse segmento, os funcionários que não tem sua carteira de trabalho assinadas não são reconhecidos perante a CLT, ficando sujeitos, por exemplo, a jornadas exaustivas de trabalho, remuneração indevida e ausência do direto a férias. Seguindo essa lógica, o direito à qualidade de vida garantido pelo artigo 5° da Constituição Federal dos trabalhadores informais é corrompido, visto que, com o não cumprimento das deliberações da CLT, acabam ficando em estado de pobreza e saúde deteriorada. Portanto, faz-se necessário que o Governo Federal intervenha para solucionar esses obstáculos.

Sob esse viés, cabe analisar criticamente um efeito da problemática em questão. A realidade do trabalho informal impacta negativamente a garantia efetiva de direitos, a exemplo do direto à qualidade de vida. Nesse sentido, a população vivencia um cenário de “cidadania de papel” - termo cunhado por Gilberto Dimenstein para se referir às pessoas que têm direitos garantidos em normas e leis, porém, na prática, não se vê a aplicação de tal prerrogativa. Dessa forma, a existência do trabalho informal impede o pleno exercício da cidadania, logo, urge-se por mudar essa realidade urgentemente.

Em virtude dos fatos supracitados, é de suma importância que esse estigma seja solucionado. No mesmo norte, imperioso é que o Ministério do Trabalho - responsável pelo bem-estar social da classe trabalhadora, incentive as empresas a assinarem a carteira de trabalho dos seus funcionários, por meio de incentivos fiscais, com o rito de erradicar o trabalho informal. Portanto, assim, e somente assim, o direito constitucional à qualidade de vida será garantido a todos os trabalhadores brasileiros.