A precarização do trabalho informal

A Constituição Federal de 1988, norma jurídica de maior hierarquia do país, ga-

rante os direitos trabalhistas para todos os cidadãos. No entanto, observa-se, no Brasil contemporâneo, uma propagação do número de trabalhadores informais trabalhando em situações de precariedade em exaustivas jornadas de trabalho e sem os direitos assegurados pela Carta Magna. Dessa forma, esse cenário antagô-

nico é causado pela ineficiência estatal e pelo elevado número de desempregados.

Em primeira análise, é fulcral pontuar a débil ação do estado para resolução do problema. Acerca disso, segundo o filósofo contratualista John Locke, é dever do estado garantir o bem-estar social para todos os cidadãos. Entretanto, esse concei- não é isonômico para os trabalhadores informais, visto que trabalham exaustiva-

mente e são privados dos direitos trabalhistas, como, por exemplo, o direito ao salário mínimo, férias e décimo terceiro salário. Logo, percebe-se a ausência de medidas governamentais para o cumprimento dos direitos trabalhistas para todos os cidadãos.

Além disso, outro fator potencializador da propagação do número de trabalhado-

res informais em situação de precariedade é o alto nível do desemprego. Esse ce-

nário pode ser ilustrado quando se observa que, segundo dados do IBGE, no se-

gundo semestre de 2022, existem cerca de 10 milhões de pessoas sem emprego,

gerando, assim, a necessidade de recorrer a outros meios de sobrevivência, através de empregos informais.

Portanto, com os fatos mencionados, conclui-se que são necessárias medidas

que diminuam o elevado número de trabalhores informais em situação de precari-

edade. Desse modo, o primeiro setor, representado pelo Tribunal de Contas da U-

nião - órgão responsável pela destinação de verbas públicas -, contribua financeira-

mente para as pessoas que estão em busca de empregos, mas que não possuem qualificações, por meio de auxílios de assistência sociais para que os desemprega-

dos busquem capacitações profissionais, com o objetivo de incentivar os trabalha-

informais se capacitarem para eventuais oportunidades de trabalho e, consequen-

temente, diminuir o atual quadro de trabalhadores informais.