A precarização do trabalho informal

De acordo com a Constituição federal (CF/88), o trabalho é um direito social amparado por lei. Entretanto, a precarização do trabalho informal vem sendo um desafio a ser superado por muitos trabalhadores. Logo, nota-se que é imprescindível mencionar sobre a omissão governamental e a falha educacional.

Inicialmente, cabe destacar o descaso por parte do Estado. Segundo Aristóteles, a política deve ser utilizada de modo que, por meio da justiça, o equilíbrio social seja alcançado. Sob tal ótica, é visto que ainda não existe projeto de lei por parte do Poder Legislativo em regulamentar o trabalho informal no Brasil. Diante disso, fazendo com que o trabalhador não venha ter uma segurança jurídica, o que torna o seu trabalho desvalorizado.

Outrossim, existe também uma lacuna educacional. De acordo o proferido Immanuel Kant, o homem é aquilo que a educação faz dele. Baseado nisso, a falta de uma boa qualificação profissional, faz com que muitas pessoas deixem de conseguirem um trabalho formal e passem para a informalidade como aplicativos de motoboy e aplicativos de delivery.

Infere-se, portanto, que a omissão governamental e a falha educacional potencializam o assunto. A fim de resolver a problemática, é importante que o Governo Federal por meio do Ministério do Trabalho proponha projetos de leis que regulamentam e resguardam os trabalhadores informais. Assim, criando uma segurança jurídica como previdência social, décimo terceiro, férias e dentre outros. Logo, fazendo valer os direitos previstos na Magna Carta.