A proteção de dados cibernéticos no Brasil.

Enviada em 23/10/2020

A Constituição brasileira de 1988 assegura a todos os indivíduos o direito à proteção de dados. Entretanto, na prática, tal garantia é deturpada, visto que, ainda ocorre a invasão de privacidade e coleta de dados pessoais em eletrônicos no Brasil. Esse cenário nefasto ocorre não só devido á não leitura dos termos de uso e privacidade, mas também devido à omissão de dados por parte das empresas. Logo, é preciso analisar essa conjuntura com o intuito de mitigar os entraves para a consolidação dos direitos constitucionais.

Em primeiro lugar, é válido ressaltar que, nos termos de uso e r